Legislação

Lei nº 10.549 de 11/05/2000 Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2000
Lei nº 10.547 de 02/05/2000 Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2000
Lei Nº 10532 DE 30/03/2000 Introduz alteração na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2000
Lei nº 10.521 de 29/03/2000 Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 9.510, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2000
Lei Nº 10507 DE 01/03/2000 Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2000
Lei nº 10.499 de 05/01/2000 Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2000
Decreto nº 45.604 de 29/12/2000 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2000
Decreto nº 45.583 de 27/12/2000 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolos e introduz alteração no Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 45.543 de 21/12/2000 Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2000
Decreto nº 45.542 de 21/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 22 dez 2000

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