Legislação

Portaria CAT nº 23 de 21/03/2000 Altera a Portaria CAT no 59/96, de 04.09.96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e a Portaria CAT no 87/97, de 10.10.97, que disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2000
Portaria CAT nº 21 de 14/03/2000 Introduz alterações na Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2000
Portaria CAT nº 20 de 10/03/2000 Altera o dispositivo da Portaria CAT nº 41/75, de 03.10.75, que dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como sobre dispensa de sua apresentação. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2000
Portaria CAT nº 19 de 09/03/2000 Introduz alterações na Portaria CAT-22, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente Estadual - SP - DOE - 11 mar 2000
Portaria CAT nº 17 de 01/03/2000 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2000
Portaria CAT Nº 16 DE 29/02/2000 Disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano-base de 1999, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2000
Portaria CAT nº 12 de 24/02/2000 Disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2000
Portaria CAT nº 6 de 19/01/2000 Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2000
Portaria CAT nº 5 de 17/01/2000 Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista a necessidade de uniformização de procedimentos. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2000
Portaria CAT nº 4 de 17/01/2000 Altera a Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2000

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