Legislação

Comunicado DA nº 48 de 27/12/1999 Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1999
Comunicado DA nº 47 de 27/12/1999 Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1999
Comunicado DA nº 46 de 26/12/1999 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000 Estadual - SP - DOE - 27 dez 1999
Comunicado DA nº 45 de 27/12/1999 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1999
Comunicado DA nº 43 de 01/12/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 1999
Comunicado DA nº 41 de 03/11/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 nov 1999
Comunicado DA nº 37 de 01/10/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-99 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 out 1999
Comunicado DA nº 33 de 01/09/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-9-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 set 1999
Comunicado DA nº 29 de 01/06/1999 Divulgamos a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 1999
Comunicado DA nº 23 de 01/06/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 1999

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