Legislação

Comunicado DA nº 18 de 01/06/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 1999
Comunicado DA nº 13 de 03/05/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-5-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 mai 1999
Comunicado DA nº 8 de 01/04/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 7 abr 1999
Comunicado DA nº 6 de 01/03/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 mar 1999
Comunicado DA nº 5 de 01/02/1999 Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28/02/99. Estadual - SP - DOE - 2 fev 1999
Comunicado DA nº 4 de 01/02/1999 Divulga a Tabela Prática para atualização monetária de débitos fiscais com base na variação da UFESP Estadual - SP - DOE - 2 fev 1999
Comunicado DA nº 2 de 18/01/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 20 jan 1999
Comunicado DA nº 1 de 18/01/1999 Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP, aplicável até 1º-1-99 para os débitos de ICMS e ITCMD e até 31-12-99 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 20 jan 1999
Decisão Normativa CAT nº 2 de 20/10/1999 Obrigatoriedade de se mencionar no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC - modelo 8) os valores correspondentes às diversas rubricas ali mencionadas, incluindo a pertinente ao valor do pedágio, ainda que for decorrente de prestações de serviço de transporte de cargas fracionadas/partilhadas, cujo valor deve fazer parte da base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 out 1999
Decisão Normativa CAT nº 1 de 24/06/1999 Crédito Acumulado - Possibilidade de estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive quando o titular for pessoa jurídica, transferir crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisições de insumos agropecuários ou de máquinas e equipamentos agrícolas, para integração no ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 25 jun 1999

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