Legislação

Parecer Normativo CAT nº 1 de 20/02/1976 Construção civil - Lajes pré-moldadas para pisos e forros - Fornecimento para obras - Integram a base de cálculo as despesas preliminares realizadas com medições, projetos estruturais, cálculos e desenho, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido - Aplicação do disposto no § 1º do artigo 24 do Regulamento do ICM. Estadual - SP - DOE - 10 mar 1976
Decreto nº 10.229 de 29/08/1977 Acrescenta Dispositivo ao Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 8468, de 8 de Setembro de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente. Estadual - SP - DOE - 29 ago 1977
Decisão Homologatória CAT s/nº de 21/12/1977 Processo DRT-8-8.055/71 - Depósito fechado - Levantamento fiscal - Impossibilidade de sua feitura isoladamente. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1977
Decisão Homologatória CAT s/nº de 27/10/1977 Processo SF nº 58.795/68 - Concreto - Preparo em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra - Não-incidência do ICM. Estadual - SP - DOE - 4 nov 1977
Decisão Homologatória CAT s/nº de 27/10/1977 Processo SF nº 58.795/68 - Concreto - Preparo em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra - Não-incidência do ICM. Estadual - SP - DOE - 4 nov 1977
Resposta à Consulta nº 11.321 de 28/11/1977 Assunto: Construção Civil - Obrigações acessórias - Escrituração fiscal - Material adquirido de terceiro e remetido diretamente para obra. Estadual - SP - DOE - 28 nov 1977
Lei nº 1.874 de 08/12/1978 Dá nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 Estadual - SP - DOE - 9 dez 1978
Decreto nº 12.045 de 08/08/1978 Altera o art. 116 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do Meio Ambiente. Estadual - SP - DOE - 8 ago 1978
Decreto nº 11.720 de 16/06/1978 Acrescenta parágrafo único ao art. 116, do Regulamento de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente. Estadual - SP - DOE - 16 jun 1978
Decisão Normativa CAT nº 2 de 16/11/1978 Saída de impressos promovida por indústria gráfica - incidência do ICM e não do ISS Estadual - SP - DOE - 17 nov 1978

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