Parecer Normativo CAT nº 3 de 15/08/1972

Elaboração de produtos sob encomenda - Industrialização ou serviço.

Estadual - SP - DOE - 26 out 1972

Lei nº 118 de 29/06/1973

Autoriza a Constituição de uma Sociedade por Ações, sob a Denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, e dá providências Correlatas.

Estadual - SP - DOE - 29 jun 1973

Decisão Homologatória CAT s/nº de 13/12/1973

Processo DRT nº 4.5056/70 - Extravio de livros e documentos fiscais - Denúncia espontânea do contribuinte - Inexistência de dolo ou má-fé - Falta sanada.

Estadual - SP - DOE - 18 abr 1974

Lei nº 616 de 17/12/1974

Dispõe sobre a Organização Básica da Policia Militar do Estado de São Paulo.

Estadual - SP - DOE - 18 dez 1974

Resposta à Consulta nº 6.544 de 29/08/1974

DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - Remessa de mercadoria a outra pessoa em virtude de recusa do destinatário - Retorno simbólico ao estabelecimento remetente - Procedimento

Estadual - SP - DOE - 29 ago 1974

Resposta à Consulta nº 5.961 de 04/04/1974

LEITE ESTERILIZADO - Não está abrangido pela isenção prevista no artigo 3º, do Decreto nº 1.695/73.

Estadual - SP - DOE - 4 abr 1974

Resposta à Consulta nº 4.187 de 07/06/1974

Trata-se de indagação sobre a alíquota do ICM aplicável quando esta, por ocasião da operação de devolução, é diversa daquela vigente à época da entrada da mercadoria no estabelecimento devolutor.

Estadual - SP - DOE - 7 jun 1974

Lei nº 663 de 02/09/1975

Altera a Redação dos Dispositivos, que Especifica, da Lei nº 616, de 17 de Dezembro de 1974.

Estadual - SP - DOE - 5 set 1975

Resposta à Consulta nº 9.191 de 30/12/1975

Estadual - SP - DOE - 30 dez 1975

Resposta à Consulta CT nº 8.415 de 22/08/1975

Dispõe sobre a perfuração de poços artesianos e o pagamento tributário aplicável.

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