Legislação

Portaria SEFAZ nº 960 de 27/12/2010 Dispõe sobre a validade jurídica, em território sergipano, da Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal de Produtor Rural emitidas por meio eletrônico de dados, em papel formato A-4, pelos contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais e Rondônia, até 31 de dezembro de 2012. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2011
Portaria SEFAZ nº 944 de 22/12/2010 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2011
Portaria SEFAZ nº 935 de 27/12/2010 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de janeiro de 2011. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2011
Portaria SEFAZ nº 909 de 06/12/2010 Altera o caput do art. 2º, da Portaria nº 756 de 24 de setembro de 2010. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2010
Portaria SEFAZ nº 906 de 02/12/2010 Dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2010
Portaria SEFAZ nº 905 de 10/12/2010 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2011 e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2010
Portaria SEFAZ nº 875 de 23/11/2010 Acrescenta o item 20 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2010
Portaria DETRAN/SE nº 855 de 22/11/2010 Aprova o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e de IPVA para o Exercício-2011, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2010
Portaria DETRAN/SE nº 854 de 22/11/2010 Dispõe sobre a rotina de atendimento ao público usuário do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, a ser adotada no encerramento do Exercício - 2010, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 852 de 10/11/2010 Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 04 de 11.03.2010, que dispõe sobre os requisitos técnicos para fabricação da bobina de papel que deve ser utilizada para impressão dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelo laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso nesse fim. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2010

Legislações