Legislação

Decreto nº 26.964 de 25/03/2010 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2010
Decreto nº 26.923 de 08/03/2010 Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios Judiciários, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 mar 2010
Decreto nº 26.903 de 24/02/2010 Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à prorrogação de benefícios fiscais. Estadual - SE - DOE - 25 fev 2010
Decreto nº 26.891 de 18/02/2010 Estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2010
Decreto nº 26.889 de 18/02/2010 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2010
Decreto nº 26.887 de 18/02/2010 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2010
Decreto nº 26.884 de 12/02/2010 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2010
Decreto nº 26.846 de 20/01/2010 Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Estadual no dia 22 de janeiro de 2010. Estadual - SE - DOE - 21 jan 2010
Decreto nº 26.836 de 07/01/2010 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 jan 2010
Decreto nº 26.834 de 06/01/2010 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2010

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