Legislação

Portaria SEFAZ nº 609 de 19/07/2010 Altera o art. 3º da Portaria nº 194 de 12 de fevereiro de 2003, que estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 549 de 05/07/2010 Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010. Estadual - SE - DOE - 9 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 533 de 01/07/2010 Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 521 de 30/06/2010 Altera o item fumo indicado na Portaria nº 1.094 de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 510 de 22/06/2010 Altera os itens 14, 17-A e 17-C e acrescenta o item 17-G, do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 509 de 22/06/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aos contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria e altera a Portaria nº 367 de 1º de junho de 2009. Estadual - SE - DOE - 2 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 490 de 15/06/2010 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 23 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 482 de 14/06/2010 Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH, existente no estabelecimento em 30 de junho de 2010. Estadual - SE - DOE - 23 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 394 de 18/05/2010 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2010
Portaria SEFAZ nº 374 de 06/05/2010 Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque dos materiais de construção classificados na posição 6811 e nos códigos 3921.90 o 3925.90.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, existentes no estabelecimento em 31 de maio de 2010. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2010

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