Legislação

Portaria SEFAZ s/nº de 10/11/2010 Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2010
Lei nº 7.317 de 19/12/2011 Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2011
Lei nº 7.316 de 19/12/2011 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2011
Lei nº 7.300 de 07/12/2011 Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no tocante a redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2011
Lei nº 7.272 de 17/11/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de gasolina afixar cartazes com informação do percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool. Estadual - SE - DOE - 28 nov 2011
Lei nº 7.270 de 17/11/2011 Dispõe sobre os incentivos à implantação de Sistema de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2011
Lei nº 7.269 de 17/11/2011 Concede ao proprietário de veículo automotor, cuja placa tenha sido clonada, o direito à substituição da mesma quando comprovada a efetiva clonagem através de processo administrativo e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2011
Lei nº 7.255 de 04/11/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2011
Lei nº 7.245 de 27/10/2011 Dispõe sobre a afixação de cartazes nas dependências de escolas públicas e privadas, hospitais públicos e privados, postos de saúde e terminais ou estações de transporte público, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. Estadual - SE - DOE - 31 out 2011
Lei nº 7.230 de 13/10/2011 Determina as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 out 2011

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