Legislação

Decreto nº 28.279 de 27/12/2011 Altera os arts. 5º, 9º e 13 e revoga o art. 7º e a alínea "b" do inciso II do art. 13 do Decreto nº 27.493, de 08 de novembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos para prevenção de pragas quarentenárias A2 dos citros no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 28.278 de 27/12/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 26.406, de 26 de agosto de 2009, que instituiu o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no que tange a racionalização e integração do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, no âmbito do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 28.220 de 12/12/2011 Regulamenta a Lei nº 7.300, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2011
Decreto nº 28.203 de 30/11/2011 Acrescenta o inciso VII ao art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2011
Decreto nº 28.202 de 30/11/2011 Altera a Nota 2 do Item 11, a Nota 3 do Item 18, a Nota Única do Item 20, a Nota 3 do Item 39, todos da Tabela II do Anexo I, o inciso III do caput do art. 681, o caput do § 4º-D e § 4º-F, ambos do art. 684 e o item 20 da Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta o inciso XII ao § 4º-E do art. 684 e revoga os itens 21 e 36 da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2011
Decreto nº 28.201 de 30/11/2011 Altera o § 3º do art. 328-D, o § 2º do art. 328-F, o inciso II do caput do art. 328-G, o inciso I do caput do art. 328-K e o § 12, e a alínea "a" do Campo 19 do Quadro Instruções para Preenchimento do Anexo XXIV e acrescenta o § 3º ao art. 328-R, o § 7º ao art. 328-U, a Subseção V à Seção IX do Capítulo I do Título IV do Livro III, composta pelo art. 707-A e acrescenta ainda o Campo 39 ao Quadro "Instruções para Preenchimento" do Anexo XXIV, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2011
Decreto nº 28.200 de 30/11/2011 Altera os §§ 4º, 5º e 7º do art. 355, o art. 397, o art. 400, o § 2º do art. 401 e o caput do § 1º e o inciso II do § 2º, do art. 421 e acrescenta o inciso IV ao § 7º do art. 355, o inciso V ao § 1º do art. 421 e os Itens 82 e 83 à Tabela I do Anexo I, bem como revoga o § 7º do art. 350, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2011
Decreto Nº 28199 DE 30/11/2011 Rep. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2011
Decreto nº 28.169 de 17/11/2011 Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.800.000,00, como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o Ano calendário de 2012. Estadual - SE - DOE - 18 nov 2011
Decreto nº 28.155 de 11/11/2011 Altera o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2011

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