Legislação

Lei nº 7.213 de 27/08/2011 Acrescenta o item 21 à alínea "d" do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 set 2011
Lei nº 7.208 de 12/09/2011 Altera os arts. 5º e 6º e acrescenta o inciso VI ao art. 20 e a alínea "p" ao inciso II do caput do art. 24, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 set 2011
Lei nº 7.203 de 12/09/2011 Alterado e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 set 2011
Lei nº 7.192 de 18/07/2011 Cria Procedimento de Notificação Compulsória de Violência contra os Idosos atendendo em Serviços de Urgência e Emergência nas redes Pública e Privada, bem como nos demais equipamentos de atendimento do Sistema de Saúde de Sergipe e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 ago 2011
Lei nº 7.187 de 14/07/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos como hotéis, motéis, casas noturnas e similares, e postos de combustíveis, de fixar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, e respectivas penalidades, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2011
Lei nº 7.181 de 14/07/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2011
Lei nº 7.178 de 06/07/2011 Altera o § 1º e revoga o § 5º, ambos do art. 2º da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2011
Lei nº 7.174 de 30/06/2011 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Sergipe, de cobrança de valores pela utilização de estacionamento em "shoppings centers", hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino, e outros estabelecimentos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 jul 2011
Lei nº 7.173 de 30/06/2011 Cria cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 jul 2011
Lei nº 7.112 de 11/01/2011 Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 fev 2011

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