Legislação

Portaria SEFAZ nº 373 de 06/05/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega simultânea em caráter excepcional, dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2010. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2010
Portaria SEFAZ nº 372 de 06/05/2010 Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010. Estadual - SE - DOE - 12 mai 2010
Portaria SEFAZ nº 362 de 30/04/2010 Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme prevê o § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2010
Portaria DETRAN/SE nº 355 de 15/06/2010 Estabelece a obrigatoriedade da utilização de identificação biométrica pelos usuários do Sistema de Controle de Lacres - CONFOL, lotados nas empresas fabricantes de placas credenciadas para o Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2010
Portaria SEPLAN nº 322 de 29/10/2010 Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS, para o Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 322 de 22/04/2010 Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca, habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2010
Portaria SES nº 311 de 18/06/2010 Aprova o regulamento para credenciameto de empresas de fornecimento de órteses, prótese e meios de locomoção no Sistema Único de Saúde. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 214 de 24/03/2010 Estabelece critérios para reativação da inscrição estadual cancelada, nos termos do parágrafo único do art. 165 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2010
Portaria SEFAZ nº 141 de 25/02/2010 Indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Estadual - SE - DOE - 4 mar 2010
Portaria SEFAZ nº 140 de 24/02/2010 Altera itens do Anexo Único da Portaria nº 11/2010-SEFAZ, de 6 de janeiro de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 2 mar 2010

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