Legislação

Portaria SEFAZ nº 849 de 10/11/2010 Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 839 de 09/11/2010 Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 362/2010-SEFAZ, que estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme prevê o § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 756 de 24/09/2010 Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 03 de 19 de março de 2009 e o Ato Cotepe nº 49 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices. Estadual - SE - DOE - 30 set 2010
Portaria SEFAZ nº 755 de 27/09/2010 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado peto Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - SE - DOE - 30 set 2010
Portaria SEFAZ nº 754 de 28/09/2010 Acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ao Anexo Único da Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Estadual - SE - DOE - 6 out 2010
Portaria SEFAZ nº 739 de 27/09/2010 Estabelece obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte do ICMS emissores de Nota Fiscal Eletrônica na forma que indica o Anexo único desta Portaria. Estadual - SE - DOE - 28 set 2010
Portaria SEFAZ nº 676 de 24/08/2010 Acrescenta o art. 1º-A a Portaria nº 1.116 de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período e prazo de pagamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 set 2010
Portaria SEFAZ nº 675 de 18/08/2010 Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 490/2010-SEFAZ, de 15 de junho de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2010
Portaria SEFAZ nº 674 de 16/08/2010 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras referente ao período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2010, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 ago 2010
Portaria SEFAZ nº 662 de 09/08/2010 Altera o § 2º do art. 2º e o subitem 7.12.11 - Campo 17, do Registro 70 e acrescenta o § 3º ao art. 2º, todos da Portaria nº 531 de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 18 ago 2010

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