Legislação

Decreto nº 28.013 de 22/08/2011 Altera o § 2º do art. 438-H, o inciso XIV do caput do art. 681, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso V ao caput do art. 294-B e o § 6º ao art. 438-I, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 ago 2011
Decreto nº 28.010 de 19/08/2011 Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A., e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 ago 2011
Decreto nº 27.992 de 08/08/2011 Acrescenta o parágrafo único ao art. 8º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 ago 2011
Decreto nº 27.987 de 04/08/2011 Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previsto no § 7º do art. 749 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações com combustíveis ocorridas em abril de 2011. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2011
Decreto nº 27.978 de 03/08/2011 Altera o inciso III da Nota 1 do Item 1 da Tabela I, o inciso XI do Item 2 da Tabela II, o Item 26 da Tabela II, os itens 72 e 95 do Item 34 da Tabela II, todos do Anexo I, o inciso I do Item 6 do Anexo II e acrescenta a Nota 3-A ao item 77 da Tabela I, o inciso XXI ao Item 2 da Tabela II, ambos do Anexo I e o inciso XVII ao Item 7 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2011
Decreto nº 27.978 de 03/08/2011 Altera o inciso III da Nota 1 do Item 1 da Tabela I, o inciso XI do Item 2 da Tabela II, o Item 26 da Tabela II, os itens 72 e 95 do Item 34 da Tabela II, todos do Anexo I, o inciso I do Item 6 do Anexo II e acrescenta a Nota 3-A ao item 77 da Tabela I, o inciso XXI ao Item 2 da Tabela II, ambos do Anexo I e o inciso XVII ao Item 7 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2011
Decreto nº 27.967 de 25/07/2011 Acrescenta o inciso LXXVII ao caput do art. 484 e o inciso XII a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, ambos os dispositivos do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2011
Decreto nº 27.934 de 11/07/2011 Acrescenta o art. 10-A ao Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE -
Decreto nº 27.917 de 04/07/2011 Altera o art. 686 e acrescenta o inciso XXXIX ao caput do art. 60 e o Item 29 ao Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 5 jul 2011
Decreto nº 27.908 de 28/06/2011 Altera os arts. 349-C, 349-R, o inciso XVIII do caput do art. 681 e o item 1 da alínea "c" do inciso V do § 2º deste mesmo dispositivo legal e a alínea "b" dos incisos I e II do § 2º art. 809, e acrescenta o parágrafo único ao art. 349-Q, o § 7º ao art. 484, o § 4º ao art. 494-A e o inciso IV ao § 1º do art. 494-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2011

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