O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos arts. 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte autorizado a efetuar a correção do valor lançado e de suas formas de recolhimento, no Sistema Informatizado da SEFAZ, referentes às entradas interestaduais de mercadorias.

§ 1º A correção de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada até o dia imediatamente anterior à geração do DAE Antecipação Mensal, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Após a geração do Documento de Arrecadação Estadual - DAE somente a Sefaz, por meio de suas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte, poderá promover a alteração nos valores do referido documento, mediante processo formalizado pelo contribuinte.

§ 3º A SEFAZ poderá exigir do contribuinte a documentação comprobatória objeto da alteração efetuada.

§ 4º A alteração indevida dos valores e das formas de recolhimento das notas fiscais para a geração do DAE sujeitará o contribuinte às penalidades estabelecidas na legislação tributária estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 2 de dezembro de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 705 DE 22/11/2012)