Legislação

Instrução Normativa SAT nº 43 de 23/07/2004 Estadual - BA - DOE - 23 jul 2004
Instrução Normativa SAT nº 41 de 22/07/2004 Estadual - BA - DOE - 23 jul 2004
Instrução Normativa SAT nº 40 de 20/07/2004 Estadual - BA - DOE - 21 jul 2004
Instrução Normativa SAT nº 38 de 12/07/2004 Estadual - BA - DOE - 13 jul 2004
Instrução Normativa SAT nº 33 de 09/06/2004 Estadual - BA - DOE - 10 jun 2004
Instrução Normativa SAT nº 26 de 05/05/2004 Estadual - BA - DOE - 6 mai 2004
Instrução Normativa nº 24 de 27/04/2004 Estadual - BA - DOE - 28 abr 2004
Instrução Normativa SAT nº 23 de 26/04/2004 Estadual - BA - DOE - 28 abr 2004
Instrução Normativa SAT nº 21 de 22/04/2004 Estadual - BA - DOE - 23 abr 2004
Instrução Normativa SAT nº 20 de 14/04/2004 Estadual - BA - DOE - 15 abr 2004