Legislação

Portaria SEFAZ nº 74 de 02/02/2004 Estabelece as condições para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do Regulamento do ICMS. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2004
Portaria SEFAZ nº 56 de 28/01/2004 Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, estendendo a exigência de uso da internet para formulação de pedido de autorização para impressão de documentos fiscais aos contribuintes localizados em qualquer circunscrição fiscal. Estadual - BA - DOE - 29 jan 2004
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 46 de 04/06/2004 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 16 de 05/01/2004 Altera dispositivos da Portaria nº 546, de 19 de outubro de 2001, que trata sobre procedimentos aplicáveis ao parcelamento de débitos tributários. Estadual - BA - DOE - 6 jan 2004
Portaria SEFAZ/PGE nº 1 de 05/01/2004 Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos Fiscais entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado. Estadual - BA - DOE - 6 jan 2004
Lei nº 9.846 de 28/12/2005 Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo, bem como dispositivos das Leis nºs 7.015, de 09 de dezembro de 1996, e 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2005
Lei nº 9.837 de 19/12/2005 Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981; 6.348, de 17 de dezembro de 1991; 7.014, de 04 de dezembro de 1996; e 7.357, de 04 de novembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2005
Lei nº 9.833 de 05/12/2005 Institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC. Estadual - BA - DOE - 6 dez 2005
Lei nº 9.832 de 05/12/2005 Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e 7.753, de 13 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 7.019, de 16 de dezembro de 1996. Estadual - BA - DOE - 6 dez 2005
Lei nº 9.655 de 26/09/2005 Dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 set 2005

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