Legislação

Lei nº 9.650 de 02/09/2005 Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 set 2005
Lei nº 9.522 de 21/06/2005 Altera as Leis nos 7.357, de 04 de novembro de 1998, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jun 2005
Lei nº 9.431 de 11/02/2005 Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2005
Lei nº 9.430 de 10/02/2005 Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2005
Decreto nº 9.749 de 02/01/2006 Rejeita o Convênio ICMS nº 144, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2006
Decreto nº 9.740 de 26/12/2005 Procede à Alteração nº 72 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2005
Decreto nº 9.739 de 26/12/2005 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 27 dez 2005
Decreto nº 9.733 de 21/12/2005 Procede à Alteração nº 71 ao Regulamento do ICMS. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2005
Decreto nº 9.731 de 19/12/2005 Altera o Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2005
Decreto nº 9.730 de 19/12/2005 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2005

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