Legislação

Portaria SEFAZ nº 304 de 17/06/2004 Dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa. Estadual - BA - DOE - 18 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 299 de 16/06/2004 Exige uso do Documento de Informação Cadastral Eletrônico (DIC-e) para formulação de pedido de inscrição estadual e de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2004
Portaria SEFAZ nº 249 de 19/05/2004 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas transportadoras no transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por antecipação na entrada no território deste Estado. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2004
Portaria SEFAZ nº 151 de 22/03/2004 Disciplina o procedimento a ser adotado pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia móvel pré-pago, referente aos percentuais aplicáveis no rateio mensal por município no preenchimento da CS-DMA. Estadual - BA - DOE - 23 mar 2004
Portaria SEFAZ nº 114 de 27/02/2004 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas. Estadual - BA - DOE - 29 fev 2004
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 93 de 15/12/2004 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 dez 2004
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 84 de 05/11/2004 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 nov 2004
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 83 de 03/11/2004 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 nov 2004
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 80 de 29/10/2004 Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 out 2004
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 78 de 29/10/2004 Designa servidores para comporem Comissão de Acompanhamento de Empreendimentos Incentivados pelo Governo do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 out 2004

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