Legislação

Portaria SEFAZ nº 666 de 10/06/2003 Altera o "caput" do art. 6º da Portaria nº 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 665 de 11/06/2003 Altera os §§ 4º e 5º do art. 1º da Portaria nº 194/2003-SEFAZ, de 12 de fevereiro de 2003, que estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 663 de 11/06/2003 Cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 627 de 30/05/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de junho de 2003. Estadual - SE - DOE - 4 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 622 de 28/05/2003 Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 28 de maio do ano de 2003, referente a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2003. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 616 de 27/05/2003 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 531/2002 - SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 614 de 23/05/2003 Prorroga prazos para pagamento do ICMS - Normal com vencimento no dia 09 de maio de 2003 e para entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2003. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 583 de 12/05/2003 Dispõe sobre prazo de pagamento do adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 mai 2003
Portaria SEFAZ nº 582 de 20/05/2003 Altera dispositivos da Portaria 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 459 de 12/05/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de maio de 2003. Estadual - SE - DOE - 16 mai 2003

Legislações