Legislação

Portaria SEFAZ nº 439 de 06/05/2003 Institui planilha fiscal denominada "MAPA DEMONSTRATIVO PARA CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DO TRIGO EM GRÃO". Estadual - SE - DOE - 7 mai 2003
Portaria SEFAZ nº 420 de 28/04/2003 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributaria e aprova os Documentos denominado "MAPA DE APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA", "MAPA DE APURAÇÃO DE ICMS A RECOLHER SIMFAZ/COMÉRCIO". Estadual - SE - DOE - 8 mai 2003
Portaria SEFAZ nº 403 de 25/04/2003 Disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona. Estadual - SE - DOE - 8 mai 2003
Portaria SEFAZ nº 285 de 13/03/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de fevereiro de 2003. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2003
Portaria SEFAZ nº 254 de 07/03/2003 Dispõe sobre prorrogação de prazos para pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 de março de 2003 e para entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 14 mar 2003
Portaria SEFAZ nº 241 de 06/03/2003 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 14 mar 2003
Portaria SEFAZ nº 226 de 25/02/2003 Estabelece tabelas de correlação dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 mar 2003
Portaria SEFAZ nº 210 de 11/03/2003 Acrescenta o art. 5º-A a Portaria nº 026, de 08 de janeiro de 2001, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, às empresas constantes do Anexo Único, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 194 de 12/02/2003 Estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 185 de 12/02/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de fevereiro de 2003. Estadual - SE - DOE - 21 fev 2003

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