Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.263 de 03/11/2003 Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 nov 2003
Portaria SEFAZ nº 1.238 de 28/10/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de novembro de 2003. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2003
Portaria SEFAZ nº 1.190 de 14/10/2003 Dispõe sobre a impossibilidade de reativação de inscrição estadual para os contribuintes que tiveram sua inscrição cancelada por que não efetuaram o recadastramento nos termos das Portarias n.ºs 1.523/01 e 726/02. Estadual - SE - DOE - 29 out 2003
Portaria SEFAZ nº 1.146 de 29/09/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2003. Estadual - SE - DOE - 3 out 2003
Portaria SEFAZ nº 1.133 de 22/09/2003 Disciplina a utilização de crédito por estabelecimentos industriais submetidos ao regime normal de apuração do ICMS que utilizam a farinha de trigo como matéria prima na industrialização de seus produtos. Estadual - SE - DOE - 25 set 2003
Portaria SEFAZ nº 1.103 de 18/09/2003 Altera o art. 3º da Portaria nº 663, de 11 de julho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. Estadual - SE - DOE - 25 set 2003
Portaria SEFAZ nº 1.099 de 18/09/2003 Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 25 set 2003
Portaria SEFAZ nº 1.088 de 12/09/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de setembro de 2003. Estadual - SE - DOE - 16 set 2003
Portaria SEFAZ nº 1.044 de 09/09/2003 Estabelece procedimento a ser observado pela Petróleo Brasileiro S/A nas operações interestaduais com o GLP oriundo do Gás Natural. Estadual - SE - DOE - 15 set 2003
Portaria SEFAZ nº 1.004 de 29/08/2003 Estabelece regras para a assunção da função de procurador de contribuintes do ICMS junto à SEFAZ e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 set 2003

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