Legislação

Portaria SEFAZ nº 999 de 28/08/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de setembro de 2003. Estadual - SE - DOE - 1 set 2003
Portaria SEFAZ nº 980 de 09/09/2003 Dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 set 2003
Portaria SEFAZ nº 940 de 14/08/2003 Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 27 de agosto do ano de 2003, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003. Estadual - SE - DOE - 11 set 2003
Portaria SEFAZ nº 917 de 11/08/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de agosto de 2003. Estadual - SE - DOE - 14 ago 2003
Portaria SEFAZ nº 914 de 22/08/2003 Institui o documento denominado "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CONFERÊNCIA, DESLACRE e LACRE DE CARGA" e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 set 2003
Portaria SEFAZ nº 882 de 04/08/2003 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 8 ago 2003
Portaria SEFAZ nº 820 de 11/07/2003 Aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 ago 2003
Portaria SEFAZ nº 727 de 30/05/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de julho de 2003. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2003
Portaria SEFAZ nº 681 de 17/06/2003 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 27 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 680 de 16/06/2003 Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a ser utilizada para os veículos leiloados pelo DETRAN/SE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jun 2003

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