Legislação

Portaria SEFAZ nº 172 de 04/02/2003 Estabelece o valor provisório da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UPF/SE, com vigência de 01 a 19 de janeiro de 2003. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 157 de 30/01/2003 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 146 de 31/01/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 4 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 138 de 30/01/2003 Dá nova redação ao "caput" e ao § 3º do art. 3º, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º e o § 3º-A ao art. 3º, todos da Portaria nº 1.521/2002-SEFAZ, de 06 de dezembro de 2002, que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2003
Portaria SEFAZ nº 48 de 08/01/2003 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe -UFP/SE, para o exercício de 2003. Estadual - SE - DOE - 20 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 47 de 15/01/2003 Altera e acrescenta dispositivos do manual de orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 46 de 15/01/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 37 de 13/01/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 13 de 08/01/2003 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 12 de 08/01/2003 Acrescenta o Item 10-A ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2003

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