Legislação

Decreto nº 23.067 de 27/12/2004 Acrescenta os artigos 294-A a 294-G, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, dispondo sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.066 de 27/12/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 216, 218, 286, 287, 290 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.065 de 27/12/2004 Altera o § 29 do art. 194 e o caput do art. 205 e acrescenta o § 4ºA ao art. 339, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.064 de 27/12/2004 Acrescenta o inciso XXIV ao caput do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.063 de 27/12/2004 Altera e acrescenta dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal e adjudicação de bens penhorados em execução fiscal. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.045 de 16/12/2004 Acrescenta o Capítulo III-A ao Título I do Livro III, com os arts. 494-G a 494-J, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que atribui responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em relação a prestação de serviço de comunicação para Caixa Econômica Federal. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2004
Decreto nº 23.044 de 16/12/2004 Altera o inciso I do caput do art. 57, a Nota única dos Itens 8, 9 e 15 da Tabela II do Anexo I,e o caput e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II; e acrescenta o Item 25 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2004
Decreto nº 23.043 de 16/12/2004 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2004
Decreto nº 23.042 de 16/12/2004 Reduz o pagamento da multa e dos acréscimos moratórios devido pela falta de pagamento do imposto incidente nas prestações de serviço de comunicação. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2004
Decreto nº 23.017 de 29/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2004

Legislações