Legislação

Decreto nº 23.016 de 29/11/2004 Altera o art. 738, o caput e o inciso III do art. 739, os incisos I, II e III do art. 740, os incisos II e III do caput e o § 1º, do art. 741, o § 6º do art. 747 e o inciso I do caput do art. 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 23.015 de 29/11/2004 Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 14, 16, 57, 84, 99 e 784, o Item 2 da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 10 e 20 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 22.976 de 26/10/2004 Altera o inciso XV do caput do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante a veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física. Estadual - SE - DOE - 27 out 2004
Decreto nº 22.975 de 26/10/2004 Acrescenta o inciso XV do caput e o parágrafo 15 ao art. 681, e o item 44 à Tabela I do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 27 out 2004
Decreto nº 22.974 de 26/10/2004 Altera arts. 494-A, 616-J, 630 e 681, Item 20 da Tabela I e Item 18 da Tabela II, do Anexo I, e acrescenta dispositivos aos arts. 484 e 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 out 2004
Decreto nº 22.973 de 26/10/2004 Altera o art. 613 e dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante à isenção e redução da base de cálculo de insumos agropecuários e sobre cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilas e baterias usadas. Estadual - SE - DOE - 27 out 2004
Decreto nº 22.969 de 22/10/2004 Transfere, na esfera do Serviço Público Estadual, comemorações de 28 de outubro de 2004, Dia do Funcionário Público. Estadual - SE - DOE - 25 out 2004
Decreto nº 22.958 de 08/10/2004 Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 out 2004
Decreto nº 22.934 de 23/09/2004 Convalida procedimentos adotados pelos atacadistas bem como os termos de acordos celebrados, a respeito de benefícios concedidos pelo Decreto nº 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 24 set 2004
Decreto nº 22.906 de 26/08/2004 Altera o art. 16, bem como acrescenta o inciso VII ao caput do art. 152, e o § 3º ao art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2004

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