Legislação

Portaria SEFAZ nº 11 de 08/01/2003 Altera o Anexo I e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Portaria nº 908/2002 - SEFAZ, de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributaria. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 10 de 08/01/2003 Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2002, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2003
Lei nº 5.403 de 13/07/2004 Altera a ementa, e o "caput" do art. 1º, da Lei nº 3.142, de 02 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos interurbanos para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 jul 2004
Lei nº 5.382 de 05/07/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 8º, e acrescenta os artigos 3.º-B e 4.º-A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2004
Lei nº 5.279 de 28/01/2004 Fixa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) como menor vencimento básico do Pessoal Civil do Poder Executivo Estadual, altera estrutura de remuneração do mesmo pessoal e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jan 2004
Lei nº 5.278 de 28/01/2004 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 8º, 11, 18, 20, 27, 27-A, 35, 46, 58 e 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2004
Lei nº 5.277 de 28/01/2004 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jan 2004
Decreto nº 23.070 de 27/12/2004 Acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.069 de 27/12/2004 Altera a alínea b do inciso I da Nota 1 do Item 4 e a alínea c da Nota 1 do Item 5, ambas do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 23.068 de 27/12/2004 Acrescenta o Capítulo XIII-A ao Título I do Livro III, com os arts. 544-G a 544-I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão de conexão de energia elétrica no ambiente de rede básica. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2004

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