O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente:

I - o prazo para pagamento do ICMS-Normal com vencimento no dia 09 de maio de 2003, para os contribuintes especificados no Anexo único desta Portaria, para o dia 28 de maio de 2003, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril do corrente ano.

II - o prazo de entrega da DIC-Completa indicado no art. 5º da Portaria nº 531/02, do dia 08 de maio de 2003, para o dia 30 de maio de 2003, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de maio de 2003.

Max José Vasconcelos de Andrade

Secretário de Estado da Fazenda