Legislação

Portaria SEFAZ nº 283 de 15/02/2001 Disciplina a emissão de certidão acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ. Estadual - SE - DOE - 16 fev 2001
Portaria SEFAZ nº 248 de 15/02/2001 Altera o Anexo I da Portaria nº 1391/2000 - SEFAZ, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre metas de arrecadação. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2001
Portaria SEFAZ nº 220 de 13/02/2001 Institui documento denominado Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que se destina ao controle da apropriação dos créditos do ICMS decorrentes da entrada de bens destinado ao ativo permanente, entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001. Estadual - SE - DOE - 15 fev 2001
Portaria SEFAZ nº 61 de 18/01/2001 Autoriza as Coordenadorias Regionais a deferirem requerimentos de desoneração do ICMS, pleiteado por taxista que tenha alienado veículo de sua propriedade a partir de 30 de novembro de 2000, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 47 de 16/01/2001 Altera dispositivos do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 27 de 09/01/2001 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS, nos termos do art. 276, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "Mapa de Apuração de Antecipação Tributária Parcial". Estadual - SE - DOE - 15 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 26 de 08/01/2001 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário para o recolhimento do ICMS, às empresas constantes do Anexo Único, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 25 de 08/01/2001 Dispõe sobre a forma de escrituração centralizada de que trata o art. 27, da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 4.314, de 11 de dezembro de 2000. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2001
Portaria SEFAZ nº 24 de 09/01/2001 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2001. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2001
Lei nº 4.732 de 27/12/2002 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1º, 8º, 11, 17, 19, 21, 22 e 31 da Lei nº 3.796, de 26 de setembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2002

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