Legislação

Lei Nº 4731 DE 27/12/2002 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2002
Lei Nº 4587 DE 02/07/2002 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a implantação, expansão e modernização de Usina Termelétrica cuja atividade de geração se faça a partir da utilização de gás natural como matéria prima, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 jul 2002
Lei nº 4.574 de 18/06/2002 Institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 jun 2002
Lei nº 4.528 de 01/04/2002 Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2002
Lei nº 4.525 de 01/04/2002 Altera dispositivos dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 12, 13, 15, 16 e 17 e acrescenta o § 6º-A ao art. 3º e o Art. 3º-A, da Lei 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2002
Lei nº 4.520 de 27/03/2002 Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2002
Decreto nº 21.523 de 27/12/2002 Dispõe sobre nova regulamentação da lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o programa sergipano de desenvolvimento industrial - P.S.D.I. e que cria o fundo de apoio à industrialização - FAI, face às alterações introduzidas pelas leis nº s 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, 3.680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, e 4.525, de 11 de abril de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 21.518 de 24/12/2002 Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 21.514 de 24/12/2002 Dispõe sobre convalidação de recolhimento fora do prazo estabelecido no art. 6º do Decreto nº 18.187/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002

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