Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002


 Publicado no DOE - SE em 26 dez 2002


Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


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TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º ao 21)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (art. 1º)
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 2º)
CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR (arts. 3º e 4º)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 5º ao 8º)
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO (arts. 9º ao 12)
CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO (arts. 13 ao 18)
CAPÍTULO VII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (arts. 19 ao 21)
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 22 ao 136)
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 22 ao 39)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 22 ao 35)
SEÇÃO II - DO ARBITRAMENTO FISCAL (arts. 36 ao 38)
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (art. 39)
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS (art. 40 ao 41)
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO (arts. 42 ao 44)
CAPÍTULO IV - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 45 ao 130)
SEÇÃO I - DA NÃO CUMULATIVIDADE (arts 45 e 46)
SEÇÃO II - DO DIREITO DE CRÉDITO (arts. 47 ao 56)
SUBSEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL (arts. 47 ao 52)
SUBSEÇÃO II - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (arts. 53 ao 56)
SEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 57)
SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO DE CRÉDITO (art. 58)
SEÇÃO V - DO ESTORNO DO CRÉDITO (art. 59)
SEÇÃO VI - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO (art. 60)
SEÇÃO VII - DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO A DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS (arts. 61 ao 68-M)
SUBSEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO POR DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO E DA DEVOLUÇÃO NO RETORNO DE MERCADORIA (arts. 61 ao 65)
SUBSEÇÃO II - DA SUBSITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA (arts. 66 ao 68)
SUBSEÇÃO II-A - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (arts. 68-A ao 68-F)
SUBSEÇÃO II -B - DA SUBSTIUIÇÃO DE PEÇAS E PARTES EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA (arts. 68-G ao 68-M)
SEÇÃO VIII - DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO (arts. 69 ao 73)
SUBSEÇÃO I - DAS HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (art.  69)
SUBSEÇÃO  II - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO (arts. 70 e 70-A)
SUBSEÇÃO III - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO (art. 71)
SUBSEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 72 e 73)
SEÇÃO IX - DO DÉBITO FISCAL (arts. 74 ao 76)
SUBSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO (arts. 74 e 75)
SUBSEÇÃO II - DO ESTORNO OU ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL (art. 76)
SEÇÃO X - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 77 ao 98-A)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 ao 82)
SUBSEÇÃO II - DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 83)
SUBSEÇÃO III - DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 84)
SUBSEÇÃO IV - DO REGIME ESTIMATIVA (arts. 85 ao 94)
SUBSEÇÃO V - DA CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 95 ao 98-A)
SEÇÃO XI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 99 ao 107-B)
SUBSEÇÃO I - DOS PRAZOS (arts. 99 e 100)
SUBSEÇÃO II - DO PAGAMENTO (arts. 101 ao 104)
SUBSEÇÃO III - DA FORMA (arts. 105 ao 107-B)
SEÇÃO XII - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (art. 108)
SEÇÃO XIII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (art. 109)
SEÇÃO XIV - DA RESTITUIÇÃO (arts. 110 ao 117)
SEÇÃO XV - DO RESSARCIMENTO (arts. 118 ao 130)
SUBSEÇÃO I - NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS (arts. 118 ao 129
SUBSEÇÃO II - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMFAZ E CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO (art. 130)
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (arts. 131 ao 136)
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 137 ao 141)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 137 e 138)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE (arts. 139 e 140)
CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE (art. 141)
TÍTULO I - DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 142 ao 144)
TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (art. 145 ao 171-A)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 145 e 146)
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO (art. 147 ao 171-A)
SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE (art. 147 e 147-A)
SEÇÃO II-A - DA SOLCITAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR MEIO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM (art. 148 ao 162-H)
SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO DO CONTABILISTA (art. 163)
SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO (art. 164 e 164-A)
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO (art. 165 ao 167)
SEÇÃO VI - DA BAIXA (art. 168)
SEÇÃO VII - DA SUSPENSÃO E DA ATUALIZAÇÃO (art. 169 ao 171)
SEÇÃO VIII - DA INAPTIDÃO (art. 171-A)
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (art. 172 ao 349-T)
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 172 ao 294)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 172 ao 192-D)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 172 ao 174)
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 175 ao 176-A)
SUBSEÇÃO III - DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 177 ao 179)
SUBSEÇÃO IV - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 180)
SUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 181 ao 187)
SUBSEÇÃO VI - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO (art. 188)
SUBSEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO E DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 189)
SEÇÃO I - A - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA EMITIDA PARA ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL (arts. 192-A)
SEÇÃO I-B - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DFE  E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF. (arts. 192-B ao 192-D)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES (art. 193 ao 219-F)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA (arts. 193 ao 203-A)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA (arts. 204 ao 206)
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 207 ao 210)
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 211 ao 214)
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 215 ao 219)
SUBSEÇÃO V-A - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÁS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 219-A ao 219-F)
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL AVULSA - NFA (arts. 220 ao 225)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (art. 226)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES (arts. 226 ao 232)
SUBSEÇÃO I-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E O DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (arts. 232-A ao 232-X)
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 233 ao 241
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 242 ao 248)
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 249 ao 253)
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 254 ao 257)
SUBSEÇÃO V-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (arts. 257-A ao 257-G)
SUBSEÇÃO V-B - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 257-H ao 257-J)
SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 258)
SUBSEÇÃO VII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (arts. 259 e 260)
SUBSEÇÃO VIII - DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 261 e 262)
SUBSEÇÃO VIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS -MDF-e (arts. 262-A ao 262-U)
SUBSEÇÃO IX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTOS E TRANSPORTE - ACT (arts. 263 ao 263-S)
SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 264 ao 267)
SUBSEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 268 ao 270)
SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 271 ao 273-F)
SUBSEÇÃO XIII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 274 ao 277)
SUBSEÇÃO XIII-A - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 277-A ao 277-C)
SUBSEÇÃO XIV - DO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA, ECF, PDV OU CATRACA, OU DE SISTEMAS DE MARCAÇÃO, PERFURAÇÃO, PICOTAMENTO OU ASSINALAÇÃO DE BILHETES (art. 278)
SUBSEÇÃO XV - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 279 ao 284)
SUBSEÇÃO XVI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (art. 285)
SUBSEÇÃO XVII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 286 ao 289)
SUBSEÇÃO XVIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 290 ao 294)
CAPÍTULO I-A- DA EMISSÃO ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 294-A ao 294-H)
SEÇÃO I - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS COM EMISSÃO EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 294-A e 294-B)
SEÇÃO II - DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO FISCAL GRAVADO EM MEIO ELETRÔNICO (art. 294-C)
SEÇÃO III - DA MANUTENÇÃO EM MEIO ÓTICO, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA. (arts. 294-D e 294-E)
SEÇÃO IV - DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ÓPTICO (arts. 294-F e 294-G)
SEÇÃO V - DA ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE AUXILIAR SEÇÃO V - DA ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE AUXILIAR (art. 294-H)
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 295 ao 326)
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO (arts. 295 e 296)
SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (arts. 297 ao 300)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 301 ao 303)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (arts. 301 e 302)
SUBSEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO (art. 303)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 304 ao 306)
SEÇÃO V - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 307 ao 309)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 307 ao 308)
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 309)
SEÇÃO VI - DA ESCRITA FISCAL (arts. 310 ao 319)
SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL (arts. 310 ao 314)
SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 315 ao 319)
SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 320 e 321)
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 322 ao 326)
CAPÍTULO III - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 327 ao 328)
SEÇÃO I - DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 327 ao 327-J)
SEÇÃO II - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO II - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 327-K ao 327-N)
SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 328)
CAPÍTULO III-A DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (arts. 328-A ao 326-Z-Z-J)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (arts. 328-A ao 328-H)
SEÇÃO II - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (arts. 328-I ao 328-R-E)
SEÇÃO III - DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (arts. 328-S ao 328-Y)
CAPÍTULO III-B DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (arts. 328-Z-N ao 328-Z-Z-J)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (arts. 328-Z-N ao 328-Z-V)
SEÇÃO II - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (arts. 328-Z-X ao 328-Z-Z-F)
SEÇÃO III - DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA  NFC-e (arts. 328-Z-Z-G ao 328-Z-Z-J)
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 329 ao 349)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 329 ao 338)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (art. 339)
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 340 ao 342)
SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 343)
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 344)
SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 345)
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 346)
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (art. 347)
SEÇÃO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (art. 348)
SEÇÃO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (art. 349)
CAPÍTULO IV- A (arts. 349-A ao 349-T)
SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD (arts. 349-A ao 349-B)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 349-C)
SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (arts. 349-D ao 349-G)
SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD (arts. 349-H ao 349-M)
SEÇÃO V - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 349-N ao 349-P)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 349-Q ao 349-S)
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 349-T)
TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 350 ao 362)
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DO USO (arts. 350 ao 362)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 350 ao 354)
SEÇÃO II - DO PEDIDO, DA ALTERAÇÃO E DA CESSAÇÃO DE USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 355 ao 361)
SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA FINS NÃO FISCAIS (art. 362)
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES (arts. 363 e 364)
CAPÍTULO III - DO HARDWARE (arts. 365 ao 366)
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS (arts. 365 ao 365-B)
SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL (art. 366)
CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO (arts. 367 ao 385)
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS (arts. 368 e 369)
SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL (art. 368)
SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL (art. 369)
SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 370 e 371)
SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE (art. 372)
SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO (art. 373)
SEÇÃO VI - DO PREECHIMENTO DE CHEQUE (art. 374)
SEÇÃO VII - DAS  CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO (art. 375)
SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO (art. 376)
SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL (art. 377)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS (arts. 378 ao 382)
SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO (art. 378)
SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO (art. 379)
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO (art. 380)
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 381 ao 382)
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO (arts. 383 ao 385)
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF (arts. 386 ao 417)
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS (arts. 386 ao 387-A)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 388 ao 406)
SUBSEÇÃO I - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (art. 388)
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO Z (art. 390 e 391)
SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X (art. 392 e 393)
SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL (arts. 394 ao 396)
SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (arts. 397 ao 401)
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (art. 402)
SUBSEÇÃO VII - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM (art. 403)
SUBSEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE VENDA (art. 404)
SUBSEÇÃO IX - DO CONFERÊNCIA DE MSA (art. 405)
SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIOS (art. 406)
SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS (art. 407 ao 416)
SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO (arts. 407 ao 410)
SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO FISCAL (arts. 411 ao 413)
SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO FISCAL CANCELAMENTO (art. 414)
SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL (art. 415)
SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA DETALHE (art. 416)
CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF (arts. 417 e 418)
CAPÍTULO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 419 ao 421)
SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF (art. 419)
SEÇÃO II - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 420 e 421)
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 422 e 423)
CAPÍTULO VIII - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 424 ao 438)
SEÇÃO I - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO (arts. 424 e 425)
SEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 426 ao 430)
SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 426 e 427)
SUBSEÇÃO II - DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 428 e 429)
SUBSEÇÃO III - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS (art. 430)
SEÇÃO III - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA DETALHE (arts. 431 e 432)
SUBSEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS (arts. 431 e 432)
SUBSEÇÃO II - DA FITA DETALHE (art. 433)
CAPÍTULO IX - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (arts. 434 ao 438)
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO E DA SUA COMPETÊNCIA (art. 434)
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS A INTERVIR EM ECF (art. 435)
SEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (arts. 436 ao 438)
CAPÍTULO IX - A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (arts. 438-A ao 438-Q)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 438-A ao 438-C)
SEÇÃO II - DA ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - DO CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO TÉCNICO (arts. 438-D ao 438-G)
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DA ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF (arts. 438-H ao 438-J)
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO, CREDENCIAMENTO OU REGISTRO DE PAF-ECF (arts. 438-K ao 438-M)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 438-N ao 438-Q)
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 439 ao 453-B)
TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO‑FISCAIS (arts. 454 ao 465-O)
CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE – DIC (arts. 454 ao 460)
CAPÍTULO II - DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS – SINTEGRA (art. 461)
CAPÍTULO III - DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF (arts. 462 ao 465-J)
CAPÍTULO IV - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAS (arts. 465-K ao 465-O)
LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS (arts. 466 ao 616-Z-Z-L)
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS. (arts. 466 ao 480-K)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 466 e 467)
SEÇÃO II - DO INGRESSO, DO INTERNAMENTO, DA VISTORIA FÍSICA E DA VISTORIA TÉCNICA (arts. 468 ao 480-A)
SUBSEÇÃO I - DO INGRESSO (arts. 469 ao 474)
SUBSEÇÃO II - DA VISTA FÍSICA (arts. 475 ao 477)
SUBSEÇÃO III - DA VISTORIA TÉCNICA (arts. 478 ao 480-A)
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES (arts. 480-B e 480-C)
SEÇÃO IV - DO DESINTERAMENTO DE PRODUTOS (arts. 480-D e 480-E)
SEÇÃO V - DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS (arts. 480-F)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 480-G ao 480-K)
CAPÍTULO I-A DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, DOMICILIADO NO TERRITÓRIO SERGIPANO (arts. 480-L ao 480-U)
CAPÍTULO II - DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 481)
SEÇÃO I - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 481e 482)
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, OS DOS ESTADOS, E DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚLICAS (arts. 483-A  e 483-B)
CAPÍTULO III - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES (art. 484)
SEÇÃO I - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 484 ao 490-E)
SEÇÃO I-A - DA CONCESSÃO REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 491 ao 494)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PROVIMENTODE ACESSO À "INTERNET" (arts. 494-A ao 494-494-F)
CAPÍTULO III-A - DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (arts. 494-G)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO, dA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO (arts. 494-H e 494-I)
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 494-J)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (arts. 495 ao 498-J)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA (arts. 499 ao 503)
CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS (arts. 504 ao 508)
CAPÍTULO VII - DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES NÃO ENQUADRADOS NO SIMFAZ (arts. 509 ao 511)
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB (arts. 512 ao 525-Z-A)
SEÇÃO ÚNICA - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (arts. 512 ao 525-I)
CAPÍTULO VIII - A DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55 NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES OUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (arts. 525-J ao 525-P)
CAPÍTULO VIII-B DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICO - NF-E, MODELO 55, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS (arts. 525-Q ao 525-V)
CAPÍTULO VIII-C DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD (arts. 525-W ao 525-Z-A)
CAPÍTULO IX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES (arts. 526 ao 530)
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (arts. 526)
SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 527 e 528)
SEÇÃO III - DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO (arts. 529 e 530)
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (art. 530)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL (arts. 531 ao 534)
CAPÍTULO XI-A - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS (arts. 534-A ao 534-D)
CAPÍTULO XII - DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (art. 535 ao 541)
CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 542 ao 544-E)
SEÇÃO I - DA CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL (arts. 542 ao 543-C)
SEÇÃO I-A - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA-PROINFA (arts. 543-D ao 543-I)
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL (arts. 544)
SEÇÃO III - DO AGENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- CCEE (arts. 544-A ao 544-E)
CAPÍTULO XIII - A DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONEXÃO E USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA (arts. 544-F ao 544-H)
CAPÍTULO XIV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS (arts. 545 ao 550)
CAPÍTULO XV - DOS ARMAZÉNS GERAIS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES (arts. 551 ao 557)
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO (arts. 558 ao 564)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE (arts. 558 ao 561)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO PARA O MESMO OU PARA OUTROS ESTADOS (arts. 562 ao 564)
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA DE AÇÚCAR E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 565 ao 569)
CAPÍTULO XVIII - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) (art. 570)
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (arts. 571 ao 579-N)
SEÇÃO I - DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (arts. 571 ao 578)
SEÇÃO I-A - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS POR PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA (art. 578-A)
SEÇÃO II - DOS BENS DESTINADOS UNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMIXÍLIO DO IMPORTADOR (art. 579)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS TRIBUTADAS A ALÍQUOTA DE 4% (arts. 579-A ao 579-K)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ajuste SINIEF 27/2012) (arts. 579-L ao 579-N)
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR (art. 580 ao 593-H)
SEÇÃO I - DA NÃO INCIDÊNCIA (arts. 580 e 581)
SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO (art. 582)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (art. 583 ao 593-D)
SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE OU REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO (art. 583)
SUBSEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE (arts. 584 e 585)
SUBSEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO- EXPORTADOR (arts. 586 ao 588-D)
SUBSEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO (arts. 589 ao 589-B
SUBSEÇÃO IV-A - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 589-C e 589-D
SUBSEÇÃO V - DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEFADO CERTIFICADO (arts. 590 ao 593)
SUBSEÇÃO VI - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS (arts. 593-A ao 593-D)
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (arts. 593-E ao 593-H
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES COM GADO (arts. 594 ao 598-D)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE (arts. 594 ao 598)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE GADO SUÍNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 598-A ao 598-C)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO (art. 598-D)
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AVES VIVAS E DOS PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE (art. 598-E)
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS PURO SANGUE DE CORRIDA (arts. 599 ao 600)
CAPÍTULO XXIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS (arts. 601 ao 603)
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (arts. 604 ao 612)
CAPÍTULO XXV - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (art. 613)
CAPÍTULO XXV-A - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONECELULAR (arts. 613-A)
CAPÍTULO XXVI - DOS PRODUTORES RURAIS E DOS EXTRATORES (arts. 614 ao 616)
CAPÍTULO XXVII - DA PARCELA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (arts. 616-A)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA (art. 616-B)
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 616-C)
SEÇÃO III - DO DOCUMENTO FISCAL (art. 616-D e 616-E)
SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO (art. 616-F)
SEÇÃO V - DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 616-G ao 616-I)
CAPÍTULO XXVIII - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 616-J ao 616-Q)
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADA POR PESSOAS FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURIDICA (arts. 616-R ao 616-Y)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 616-R)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO (art. 616-S)
SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO DO ICMS (art. 616-T)
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS MONTADORAS (art. 616-U)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 616-V ao 616-Y)
CAPÍTULO XXX - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL (arts. 616-Z ao 616-Z-F)
CAPÍTULO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (arts. 616-Z-G ao 616-Z-J)
CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EMPRESAS CONSORCIADAS, SUBSIDIÁRIAS E PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO (arts. 616-Z-K ao 616-Z-P)
SEÇÃO I - DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS DA PETROBRAS (arts. 616-Z-K ao 616-Z-O)
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL (art. 616 Z-P)
CAPÍTULO XXXIII - CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO (arts. 616-Z-Q ao 616-Z-Z-L)
SEÇÃO I - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO (arts. 616-Z-Q ao 616-Z-T)
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE GÁS NATURAL

(arts. 616-Z-U ao 616-Z-Z-B)

SUBSEÇÃO I - DA CONTRATAÇÃO PELO REMETENTE DO GÁS NATURAL (arts. 616-Z-U ao 616-Z-V)
SUBSEÇÃO II - DA CONTRATAÇÃO PELO DESTINATÁRIO DO GÁS NATURAL (arts. 616-Z-W e 616-Z-X)
SUBSEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO DE UM OU MAIS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL E DA INTERCONEXÃO DE INSTALAÇÕES DO GASODUTO (arts. 616-Z-Y ao 16-Z-Z-A)
SUBSEÇÃO IV - DA SOLIDARIEDADE (arts. 616-Z-Z-B)
SEÇÃO III - DO ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS (arts. 616-Z-Z-C ao 616-Z-Z-F)
SEÇÃO IV - DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS E PERDAS POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NO GASODUTO (arts. 616-Z-Z-G ao 616-Z-Z-J)
SUBSEÇÃO I - DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS NO GASODUTO (arts. 616-Z-Z-G ao 616-Z-Z-H)
SUBSEÇÃO II - DAS PERDAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (arts. 616-Z-Z-I e 616-Z-Z-J)
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 616-Z-Z-K e 616-Z-Z-L)
TÍTULO II - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES (arts. 617 ao 651-H)
CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS (arts. 617 ao 639)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 617 e 618)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO ÚNICA E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA (art. 619)
SEÇÃO III - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE (art. 620)
SEÇÃO IV - DO REDESPACHO DE MERCADORIA (art. 621)
SEÇÃO V - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE CARGAS (art. 622)
SEÇÃO VI - DA COLETA DE CARGA NO ENDEREÇO DO REMETENTE (art. 623)
SEÇÃO VII - DO TRANSPORTE INTERMODAL (art. 624)
SEÇÃO VIII - DO EXCESSO DE BAGAGEM (art. 625)
SEÇÃO IX - DO TRANSPORTE DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS (art. 626)
SEÇÃO X - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA (arts. 627 e 628)
SEÇÃO XI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB (art. 629)
SEÇÃO XII - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF (art. 630)
SEÇÃO XIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (art. 631)
SEÇÃO XIII-A - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMESTICOS (arts. 631-A ao 631-H)
SEÇÃO XIV - DO REGIME ESPECIAL APARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (art. 632)
SEÇÃO XV - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (art. 633)
SEÇÃO XVI - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES (art. 634)
SEÇÃO XVI-A - DO REGIME ESPECIAL PARA ACOBERTAR O TRÂNSITO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (arts. 634-A e 634-B)
SEÇÃO XVII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ISMC E O CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS  PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA" REALIZADAS POR EMPRESSA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA  (EMPRESA DE COURIER) (art. 635 ao 639)
CAPÍTULO II - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE (arts. 640 ao 651)
SEÇÃO I - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS (art. 640)
SEÇÃO II - DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  - TTR (arts. 641 e 642)
SEÇÃO III - DA BAIXA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE -TR E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR (arts. 643 e 644)
SUBSEÇÃO I - DA BAIXA (art. 643)
SUBSEÇÃO II - DA BAIXA ADMINISTRATIVA (art. 644)
SEÇÃO IV - DA PENDÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - TR OU TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR (art. 645)
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE TEMRO DE RESPONSABILIDADE- TR E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  - TTR (art. 646)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 647 ao 651)
CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE (arts. 651-A ao 651-H)
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO (arts. 651-A ao 651-E)
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO (art. 651-F)
SEÇÃO III - DA INABILITAÇÃO (art. 651-G)
SEÇÃO IV - DO DESCREDENCIAMENTO (art. 651-H)
TÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL (arts. 652 ao 674-D)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 652 ao 672)
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMFAZ (arts. 652 ao 655)
SEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO (arts. 656 ao 659)
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 660 ao 664)
SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO (arts. 665 e 666)
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 667 ao 672)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 673 e 674)
CAPÍTULO III - DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL (arts. 674-A ao 674-D)
SEÇÃO I - DA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (art. 674-A)
SEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO (arts. 674-B ao 6474-D)
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS (arts. 675 ao 796)
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 675 ao 780)
SEÇÃO  I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 675 ao 676-D)
SEÇÃO I-A - DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 676-E ao 676-G)
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 677 ao 680)
SEÇÃO III - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (art. 681)
SEÇÃO III-A - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 681-A ao 681-D)
SEÇÃO IV - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERNAS (art. 682)
SEÇÃO V - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (art. 683)
SEÇÃO VI - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 684 ao 687)
SEÇÃO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 688)
SEÇÃO VIII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 689 e 690)
SEÇÃO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES (arts. 691 ao 707-A)
SUBSEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 691 e 692)
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 693 ao 695)
SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 696 ao 699)
SUBSEÇÃO IV - DO FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR (arts. 700 ao 707)
SUBSEÇÃO V- DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS (art. 707-A)
SEÇÃO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM FRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO (art. 708 ao 720)
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE (arts. 708 ao 708-B)
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO  IMPOSTO RETIDO (arts. 709 ao 710)
SUBSEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO, DO RESSARCIMENTO E DO REPASSE (arts. 711 ao 718)
SUBSEÇÃO IV - DO DESTAQUE DO ICMS E DO CRÉDITO FISCAL (arts. 719 ao 719-D)
SUBSEÇÃO V - DO RELATÓRIO (art.719-E)
SUBSEÇÃO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 719-F e 720)
SEÇÃO X-A- DAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO (art. 720-A)
SUBSEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (arts. 720-A e 720-B)
SUBSEÇÃO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO (art. 720-C)
SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 720-D ao 720-G)
SUBSEÇÃO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 720-H e 720-I)
SEÇÃO XI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (arts. 721 ao 767-A)
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE (arts. 721 ao 726)
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (arts. 726-A ao 735-A)
SUBSEÇÃO II-A - DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO IMPOSTO (art. 735-A-A)
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 735-B ao 736)
SUBSEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN (arts. 736-A ao 736-N-B)
SUBSEÇÃO III-B - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 (arts. 736-O ao 736-W)
SUBSEÇÃO III-C - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO  OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTE VIA MODAL DUTOVIÁRIO (arts. 736-X ao 736-Y)
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÃO COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC OU BIODIESEL - B100 (art. 737)
SUBSEÇÃO IV-A - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 737-A)
SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM QUAISQUER TIPOS DE ÁLCOOL E COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC (arts. 738 ao 746)
SUBSEÇÃO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 747 ao 752)
SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 753 ao 760-A)
SUBSEÇÃO VIII - DO SISTEMA DE SEGURANÇA EM BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS (arts. 761 ao 767)
SEÇÃO XI -A - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (art. 767-A)
SEÇÃO XII - DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 768 ao 780)
SUBSEÇÃO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 768 ao 773)
SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (arts. 774 ao 776)
SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (art. 777)
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 778 ao 780)
CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 781 ao 796)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 781 ao 783)
SEÇÃO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO (art. 784)
SEÇÃO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO (art. 785)
SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 786)
SEÇÃO V - DA APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 787 ao 789)
SEÇÃO VI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 790 e 791)
SEÇÃO VII - DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 792 ao 796)
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 797 ao 850)
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 797 ao 822)
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 797 ao 805)
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 806 ao 822)
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (arts. 823 ao 837)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 823 ao 827)
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (arts. 828 ao 830)
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS (arts. 831 ao 833)
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (art. 834)
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 835)
CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (arts. 836 e 837)
SEÇÃO I - DA DECADÊNCIA (art. 836)
SEÇÃO II - DA PRESCRIÇÃO (art. 837)
TÍTULO III  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 838 ao 850)
ANEXO I - DAS ISENÇÕES (anexo I)
TABELA I - ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO (tabela I)
TABELA II - ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO (tabela II)
ANEXO II - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (anexo II)
ANEXO III - APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE USO EM INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS BENEFICIADOS DE INFORMÁTICA (anexo III)
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES (anexo IV)
ANEXO V - EMPRESAS DE "COURRIER" (anexo V)
TABELA I - REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER" (tabela I)
TABELA II - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER" (tabela II)
TABELA III  - REGIME ESPECIAL DE DISPENSA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER" (tabela III)

TABELA IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

(tabela IV)
ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS (anexo VI)
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (anexo VII)
ANEXO VIII - DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (anexo VIII)
TABELA I - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES NO CENTRO DE DESTROCA/BASE DE ENGARRAFAMENTO - AMV (tabela I)
TABELA II - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM (tabela II)
TABELA III - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM (tabela III)
TABELA IV - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CMM (tabela IV)
TABELA V - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM (tabela V)
ANEXO IX - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (anexo IX)
ANEXO X - REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTARIA (anexo X)
ANEXO XI - ECF (anexo XI)
ANEXO XII - MAPA RESUMO DE CAIXA - MRANEXO XII - MAPA RESUMO DE CAIXA - MR (anexo XII)
ANEXO XIII - MAPA RESUMO ECF (anexo XIII)
ANEXO XIV - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE (anexo XIV)
ANEXO XV - CÓDIGOS FISCAIS (anexo XV)
ANEXO XVI - MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO (anexo XVI)
ANEXO XVII - LISTA DE SERVIÇOS (anexo XVII)
ANEXO XVIII - CÓDIGOS DAS FORMAS DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS (anexo XVIII)
ANEXO XIX - CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (anexo XIX)
ANEXO XX - CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (anexo XX)
ANEXO XXI - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (anexo XXI)
ANEXO XXII - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME (anexo XXII)
ANEXO XXIII - CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (anexo XXIII)
ANEXO XXIV - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (anexo XXIV)
ANEXO XXV - PROGRAMA DA GIA ST (anexo XXV)
ANEXO XXVI - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP (anexo XXVI)
ANEXO XXVII - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO (anexo XXVII)
ANEXO XXVIII - TERMO DE COMPROMISSO (anexo XXVIII)
ANEXO XXIX - MAPA RESUMO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS (anexo XXIX)
ANEXO XXX - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 (anexo XXX)
ANEXO XXXI - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 (anexo XXXI)
ANEXO XXXII - NOTA FISCAL - MODELO 1 (anexo XXXII)
ANEXO XXXIII - NOTA FISCAL MODELO 1-A (anexo XXXIII)
ANEXO XXXIV - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 (anexo XXXIV)
ANEXO XXXV - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRO DE CARGAS - MODELO 8 (anexo XXXV)
ANEXO XXVI - NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 (anexo XXXVI)
ANEXO XXXVII - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 (anexo XXXVII)
ANEXO XXXVIII - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 (anexo XXXVIII)
ANEXO XXXIX - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 11 (anexo XXXIX)
ANEXO XL - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 (anexo XL)
ANEXO XLI - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 (anexo XLI)
ANEXO XLII - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 (anexo XLII)
ANEXO XLIII - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 (anexo XLIII)
ANEXO XLIV - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 (anexo XLIV)
ANEXO XLV - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 (anexo XLV)
ANEXO XLVI - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 (anexo XLVI)
ANEXO XLVII - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22 (anexo XLVII)
ANEXO XLVIII - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 (anexo XLVIII)
ANEXO XLIX - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (anexo XLIX)
ANEXO L - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 (anexo L)
ANEXO LI - RELAÇÃO DE DESPACHOS (anexo LI)
ANEXO LII - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO (anexo LII)
ANEXO LIII - DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO (anexo LIII)
ANEXO LIV - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) - FERROVIAS (anexo LIV)
ANEXO LV - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS - DCICMS (anexo LV)
ANEXO LVI - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUITE SUBSTITUTO DO ICMS - DSICMS (anexo LVI)
ANEXO LVII - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM TRIGO EM GRÃOS, FARINHA DE TRIGO E MISTURAS (anexo LVII)
ANEXO LVIII - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 (anexo LVIII)
ANEXO LIX - REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1-A (anexo LIX)
ANEXO LX - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 (anexo LX)
ANEXO LXI - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A (anexo LXI)
ANEXO LXII - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 (anexo LXII)
ANEXO LXIII - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 (anexo LXIII)
ANEXO LXIV - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 (anexo LXIV)
ANEXO LXV - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 (anexo LXV)
ANEXO LXVI - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (anexo LXVI)
ANEXO LXVII - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC (anexo LXVII)
ANEXO LXVIII - ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS (anexo LXVIII)
ANEXO LXIX - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO (anexo LXIX)
ANEXO LXX - TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (anexo LXX)
ANEXO LXX - TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (amexo LXXI)
ANEXO LXXII - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CMTC MODELO 26 (anexo LXXII)
ANEXO LXXIII - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (anexo LXXIII)
ANEXO LXXV - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (anexo LXXV)
ANEXO LXXVI - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (anexo LXXVI)
ANEXO LXXVII - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (anexo LXXVII)
ANEXO LXXVIII - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (anexo LXXVIII)
ANEXO LXXIX - MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF ANEXO ÚNICO (anexo LXXIX)
ANEXO LXXX - MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF (anexo LXXX)
ANEXO LXXXI (anexo LXXXI)
ANEXO LXXXII - TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS (anexo LXXXII)
ANEXO LXXXIII - MANIFESTO DE CARGA (anexo LXXXIII)
ANEXO LXXXIV - MODELO DE LEIAUTE DE TABELA (anexo LXXXIV)
ANEXO LXXXV - NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI (anexo LXXXV)
ANEXO LXXXVI  - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI (anexo LXXXVI)
ANEXO LXXXVII - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE (anexo LXXXVII)
ANEXO LXXXVIII - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS (anexo LXXXVIII)
ANEXO LXXXIX - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO I DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (anexo LXXXIX)
ANEXO XC - DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF (anexo XC)