Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002


 Publicado no DOE - SE em 26 dez 2002


Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


LIVRO ÚNICO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO  
DO IMPOSTO livro I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA título I
DA INCIDÊNCIA capítulo I
DA NÃO-INCIDÊNCIA capítulo II
DO FATO GERADOR capítulo III
DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS capítulo IV
DA SUSPENSÃO capítulo V
DO DIFERIMENTO capítulo VI
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO capítulo VII
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL título II
DA BASE DE CÁLCULO capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DO ARBITRAMENTO FISCAL seção II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA seção III
DAS ALÍQUOTAS capítulo II
DO LANÇAMENTO capítulo III
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO capítulo IV
DA NÃO-CUMULATIVIDADE seção I
DO DIREITO DE CRÉDITO seção II
DO CRÉDITO FISCAL subseção I
DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO subseção II
DO CRÉDITO PRESUMIDO seção III
DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO seção IV
DO ESTORNO DO CRÉDITO seção V
DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO seção VI
DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO A DEVOLUÇÃO E AO RETORNO DE MERCADORIAS seção VII
DA DEVOLUÇÃO POR DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO E DA DEVOLUÇÃO NO RETORNO DE MERCADORIA subseção I
DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA subseção II
DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA subseção II-A
DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PARTES EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA subseção II- B
DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO subseção II
DAS HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL subseção I
DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO subseção II
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL ACUMULADO subseção III
DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO subseção IV
DO DÉBITO FISCAL seção IX
DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO subseção I
DO ESTORNO OU ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL subseção II
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO seção X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS subseção I
DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO subseção II
DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO subseção III
DO REGIME DE ESTIMATIVA subseção IV
DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO subseção V
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO seção XI
DOS PRAZOS subseção I
DO PAGAMENTO subseção II
DA FORMA subseção III
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS seção XII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA seção XIII
DA RESTITUIÇÃO seção XIV
DO RESSARCIMENTO seção XV
NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS subseção I
EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMFAZ E CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO subseção II
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO capítulo V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS capítulo I
DO CONTRIBUINTE capítulo II
DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS livro II
DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA título I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES título II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS capítulo I
DA INSCRIÇÃO capítulo II
DA OBRIGATORIEDADE seção I
DA SOLICITAÇÃO seção II
DO CREDENCIAMENTO DO CONTABILISTA seção III
DA ALTERAÇÃO seção IV
DO CANCELAMENTO seção V
DA BAIXA seção VI
DA SUSPENSÃO E DA ATUALIZAÇÃO seção VII
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS título III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS subseção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS subseção II
DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS subseção III
DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS subseção IV
DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS subseção V
DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO subseção VI
DO CANCELAMENTO E DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS subseção VII
DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA EMITIDA PARA ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL seção I-A
DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL – REDF seção I-B
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES seção II
DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA subseção I
DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA subseção II
DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR subseção III
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR subseção IV
DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA subseção V
DA NOTA FISCAL AVULSA subseção V - A
DA NOTA FISCAL AVULSA subseção VI
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS seção III
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE subseção I
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO subseção I-A
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS subseção II
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS subseção III
DO CONHECIMENTO AÉREO subseção IV
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS subseção V
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS subseção V-A
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO subseção V-B
DO DESPACHO DE TRANSPORTE subseção VI
DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS subseção VII
DO MANIFESTO DE CARGA subseção VIII
DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE – ACT subseção IX
DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO subseção X
DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO subseção XI
DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM subseção XII
DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO subseção XIII
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE subseção XIII-A
DO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA, ECF, PDV OU CATRACA, OU DE SISTEMAS DE MARCAÇÃO, PERFURAÇÃO, PICOTAMENTO OU ASSINALAÇÃO DE BILHETES subseção XIV
DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO subseção XV
DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM subseção XVI
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO subseção XVII
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES subseção XVII-I
DA EMISSÃO ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS título III-A
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS COM EMISSÃO EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS capítulo I
DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO FISCAL GRAVADO EM MEIO ELETRÔNICO capítulo II
DA MANUTENÇÃO EM MEIO ÓTICO, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA. capítulo III
DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ÓPTICO capítulo IV
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS capítulo II
DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO seção I
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA seção II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS seção III
DA NOTA FISCAL subseção I
DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO subseção II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS seção IV
DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS seção V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS subseção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS subseção II
DA ESCRITA FISCAL seção VI
DO REGISTRO FISCAL subseção I
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL subseção II
DA FISCALIZAÇÃO seção VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS seção VIII
DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO capítulo III
DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS seção I
DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS seção II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS subseção única
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA capítulo III-A
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA seção I
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA seção II
DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA seção III
DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO (FS-DA) seção IV
DOS LIVROS FISCAIS capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS seção II
DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS seção III
DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS seção V
DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS seção V
DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO seção VI
DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE seção VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS seção VIII
DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS seção IX
DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS seção X
DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS capítulo IV
DA INSTITUIÇÃO DA EFD seção I
DA OBRIGATORIEDADE seção II
DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES seção III
DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD seção IV
DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA seção V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS seção VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS seção VII
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF título IV
DA OBRIGATORIEDADE DO USO capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DO PEDIDO, DA ALTERAÇÃO E DA CESSAÇÃO DE USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL -ECF (NR) seção II
DA VEDAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA FINS NÃO FISCAIS seção III
DAS DEFINIÇÕES capítulo II
DO HARDWARE capítulo III
DOS REQUISITOS GERAIS seção I
DA PLACA CONTROLADORA FISCAL seção II
DO SOFTWARE BÁSICO capítulo IV
DOS REQUISITOS GERAIS seção I
DA MEMÓRIA FISCAL seção II
DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL subseção I
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL subseção II
DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA seção III
DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE seção IV
DA AUTENTICAÇÃO seção V
DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE seção VI
DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO (CONV. seção VII
DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO seção VIII
DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL seção IX
DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS seção X
DO DESCONTO subseção I
DO ACRÉSCIMO subseção II
DO CANCELAMENTO subseção III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS subseção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO seção XI
DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF capítulo V
DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS seção I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS seção II
DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL subseção I
DA REDUÇÃO Z subseção II
DA LEITURA X subseção III
DO CUPOM FISCAL subseção IV
DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO subseção V
DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR subseção VI
DO MAPA RESUMO DE VIAGEM subseção VII
DO REGISTRO DE VENDA subseção VIII
DO CONFERÊNCIA DE MESA subseção IX
DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO subseção X
DOS DEMAIS DOCUMENTOS seção III
DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO subseção I
DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL subseção II
DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO subseção III
DO RELATÓRIO GERENCIAL subseção IV
DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE subseção V
DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF capítulo VI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL capítulo VII
DO MAPA RESUMO ECF seção I
DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO seção II
DO REGISTRO DE SAÍDAS seção III
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO capítulo VIII
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO seção I
DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO seção II
DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO subseção I
DO PROGRAMA APLICATIVO subseção II
DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS subseção III
DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE seção III
DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS subseção I
DA FITA-DETALHE subseção II
DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF capítulo IX
DO CREDENCIAMENTO E DA COMPETÊNCIA seção I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS A INTERVIR EM ECF seção II
DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF seção III
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - (PAF-ECF) capítulo IX-A
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES seção I
DA ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - DO CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO TÉCNICO seção II
DOS PROCEDIMENTOS DA ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF seção III
DOS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO, CREDENCIAMENTO OU REGISTRO DE PAF-ECF seção IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS seção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS capítulo X
DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS título V
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - DIC capítulo I
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS – SINTEGRA capítulo II
DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF (NR) capítulo III
DA GUIA DE INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAS capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS livro III
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS título I
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS. capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DO INGRESSO, DO INTERNAMENTO, DA VISTORIA FÍSICA E DA VISTORIA TÉCNICA seção II
DO INGRESSO subseção I
DA VISTORIA FÍSICA subseção II
DA VISTORIA TÉCNICA subseção III
DAS OBRIGAÇÕES seção III
DO DESINTERNAMENTO DE PRODUTOS seção IV
DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS seção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS seção VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS seção VII
DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA capítulo II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA seção I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NAS REMESSAS DE MEDICAMENTOS PROMOVIDAS POR ORDEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE seção II
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES capítulo III
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES seção I
DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES seção I -A
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - VIA SATÉLITE" E DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET seção II
DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL capítulo III-A
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA seção I
DA BASE DE CÁLCULO, DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO seção II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS seção III
DAS OPERAÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMOSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO capítulo IV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA capítulo V
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS capítulo VI
DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES NÃO ENQUADRADOS NO SIMFAZ capítulo VII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB capítulo VIII
DO REGIME ESPECIAL RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONAB/PGPM seção I
DO REGIME ESPECIAL RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONAB/PAA seção II
DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55 NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES OUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS capítulo VIII-A
DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICO - NF-E, MODELO 55, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS capítulo VIII-B
DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES capítulo IX
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR seção I
DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA seção II
DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO seção III
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL capítulo X
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL capítulo XI
DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA capítulo XII
DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA capítulo XIII
DA CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL seção I
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROINFA seção I-A
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL seção II
DO AGENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE seção III
DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONEXÃO E USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA capítulo XIII-A
DOS DEPÓSITOS FECHADOS capítulo XIV
DOS ARMAZÉNS GERAIS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES capítulo XV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO capítulo XVI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE seção I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO PARA O MESMO OU PARA OUTROS ESTADOS seção II
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA DE AÇÚCAR E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO capítulo XVII
DO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) capítulo XVIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR capítulo XIX
DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO seção I
DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS POR PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA seção I-A
DOS BENS DESTINADOS UNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR seção II
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS TRIBUTADAS A ALÍQUOTA DE 4% seção III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS seção IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR capítulo XX
DA NÃO INCIDÊNCIA seção I
DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO seção II
DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO seção III
DO CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE OU REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO subseção I
DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE subseção II
DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR subseção III
DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO subseção IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES subseção IV-A
DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO subseção V
DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS subseção VI
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR seção IV
DAS OPERAÇÕES COM GADO capítulo XXI
DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE seção I
DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE GADO SUÍNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO seção II
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO seção III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS PURO SANGUE DE CORRIDA capítulo XXII
DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS capítulo XXIII
DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP capítulo XXIV
DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS capítulo XXV
DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONECELULAR capítulo XXV-A
DOS PRODUTORES RURAIS E DOS EXTRATORES capítulo XXVI
DA PARCELA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA capítulo XXVII
DA INCIDÊNCIA seção I
DA NÃO INCIDÊNCIA seção II
DO DOCUMENTO FISCAL seção III
DA APURAÇÃO seção IV
DO DOCUMENTO FISCAL seção V
DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL capítulo XXVIII
DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL capítulo XXIX
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES seção I
DA BASE DE CÁLCULO seção II
DO RECOLHIMENTO DO ICMS seção III
DAS OBRIGAÇÕES DAS MONTADORAS seção IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS seção V
DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL capítulo XXX
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS capítulo XXXI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EMPRESAS CONSORCIADAS, SUBSIDIÁRIAS E PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO capítulo XXXII
DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS DA PETROBRAS seção I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL seção II
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES título II
DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DA INSCRIÇÃO ÚNICA E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA seção II
DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE seção III
DO REDESPACHO DE MERCADORIA seção IV
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE CARGAS seção V
DA COLETA DE CARGA NO ENDEREÇO DO REMETENTE seção VI
DO TRANSPORTE INTERMODAL seção VII
DO EXCESSO DE BAGAGEM seção VIII
DO TRANSBORDO DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS seção IX
DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA seção X
DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB seção XI
DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF seção XII
DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO seção XIII
DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS seção XIII-A
DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO seção XIV
DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO seção XV
DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES seção XVI
DO REGIME ESPECIAL PARA ACOBERTAR O TRÂNSITO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE seção XVI-A
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS REALIZADO POR EMPRESA DE "COURIER" seção XVII
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR seção II
DA BAIXA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - TR E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – TTR seção III
DA BAIXA subseção I
DA BAIXA ADMINISTRATIVA subseção II
DA PENDÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - TR OU TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – TTR seção IV
DO CANCELAMENTO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - TR E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – TTR seção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS seção VI
DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE capítulo III
DO CREDENCIAMENTO seção I
DA SUSPENSÃO seção II
DA INABILITAÇÃO seção III
DO DESCREDENCIAMENTO seção IV
DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS capítulo I
DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMFAZ seção I
DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO seção II
DA BASE DE CÁLCULO, DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO seção III
DA VEDAÇÃO seção IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS seção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS capítulo II
DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL capítulo III
DA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL seção I
DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO seção II
DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS título IV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA seção II
DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS seção III
DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA seção III-A
DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERNAS seção IV
DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE seção V
DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA seção VI
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA seção VII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA seção VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES seção IX
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO subseção I
DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO subseção II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS subseção III
DO FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR subseção IV
DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS subseção V
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO seção X
DA RESPONSABILIDADE subseção I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO subseção II
DO RECOLHIMENTO, DO RESSARCIMENTO E DO REPASSE subseção III
DO DESTAQUE DO ICMS E DO CRÉDITO FISCAL subseção IV
DO RELATÓRIO subseção V
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES subseção VI
DAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (PROT. seção X-A
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO subseção I
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO subseção II
DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO subseção III
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES subseção IV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO seção XI
DA RESPONSABILIDADE subseção I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO subseção II
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE subseção III
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL subseção III-A
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL – B100 subseção III-B
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC OU BIODIESEL – B100 subseção IV
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES subseção IV-A
DAS OPERAÇÕES COM QUAISQUER TIPOS DE ÁLCOOL E COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC subseção V
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS subseção VI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES subseção VII
DO SISTEMA DE SEGURANÇA EM BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS subseção VIII
DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA seção XII
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO subseção I
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO subseção II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO TRANSPORTE subseção III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS subseção IV
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS seção I
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO seção II
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO seção III
DA BASE DE CÁLCULO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA seção IV
DA APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA seção V
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA seção VI

DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

seção VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA livro IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA título I
DA FISCALIZAÇÃO capítulo I
DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS capítulo II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES título II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS capítulo I
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES capítulo II
DAS INFRAÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS capítulo III
DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO capítulo IV
DA SUSPENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS capítulo V
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO capítulo VI
DA DECADÊNCIA seção I
DA PRESCRIÇÃO seção II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS título III
DAS ISENÇÕES anexo I
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA anexo II
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE USO EM INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS BENEFICIADOS DE INFORMÁTICA anexo III
DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES anexo IV
EMPRESAS DE "COURRIER" anexo V
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS anexo VI
DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA anexo VII
DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS anexo VIII
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA anexo IX
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA anexo X
ECF anexo XI
MAPA RESUMO DE CAIXA - MR anexo XII
MAPA RESUMO ECF anexo XIII
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE anexo XIV
CÓDIGOS FISCAIS TABELA I CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU DAS AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS anexo XV
MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ( anexo XVI
LISTA DE SERVIÇOS anexo XVII
CÓDIGOS DAS FORMAS DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS anexo XVIII
CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE - CIAP anexo XIX
CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP anexo XX
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP anexo XXI
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS anexo XXII
CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO anexo XXIII
GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST anexo XXIV
PROGRAMA DA GIA ST anexo XXV
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP anexo XXVI
MEMORANDO-EXPORTAÇÃO anexo XXVII
TERMO DE COMPROMISSO anexo XXVIII
MAPA RESUMO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS anexo XXIX
DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 anexo XXX
AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 anexo XXXI
NOTA FISCAL - MODELO 1 anexo XXXII
NOTA FISCAL MODELO 1-A anexo XXXIII
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 anexo XXXIV
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRO DE CARGAS - MODELO 8 anexo XXXV
NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 anexo XXXVI
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 anexo XXXVII
CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 anexo XXXVIII
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 11 anexo XXXIX
ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 anexo XL
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 anexo XLI
BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 anexo XLII
BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 anexo XLIII
BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 anexo XLIV
RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 anexo XLV
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 anexo XLVI
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22 anexo XLVII
MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 anexo XLVIII
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 anexo XLIX
NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 anexo L
RELAÇÃO DE DESPACHOS anexo LI
DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO anexo LII
DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO anexo LIII
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) - FERROVIAS anexo LIV
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS - DCICMS anexo LV
DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUITE SUBSTITUTO DO ICMS - DSICMS anexo LVI
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM TRIGO EM GRÃOS, FARINHA DE TRIGO E MISTURAS anexo LVII
REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 anexo LVIII
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1-A anexo LIX
REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 anexo LX
REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A anexo LXI
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 anexo LXII
REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 anexo LXIII
REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 anexo LXIV
REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 anexo LXV
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS anexo LXVI
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC anexo LXVII
ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS anexo LXVIII
DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO (Ajuste SINIEF 14/07) anexo LXIX
TABELAS DE PERCENTUAIS DE RESSARCIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS anexo LXX
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV anexo LXXI
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CMTC MODELO 26 anexo LXXII
ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA anexo LXXIII
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO anexo LXXV
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO anexo LXXVI
NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO anexo LXXVII
ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA anexo LXXVIII
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF anexo LXXIX
MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF anexo LXXX
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS anexo LXXXI
TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS anexo LXXXII
MANIFESTO DE CARGA anexo LXXXIII
MODELO DE LEIAUTE DE TABELA anexo LXXXIV
NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI anexo LXXXV
NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA - NCMI anexo LXXXVI
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE anexo LXXXVII
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS anexo LXXXVIII