Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.125 de 13/08/2001 Altera o Item 1-A do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 ago 2001
Portaria SEFAZ nº 1.052 de 23/07/2001 Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2001
Portaria SEFAZ nº 1.051 de 20/07/2001 Altera o inciso I do art. 4º da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2001
Portaria SEFAZ nº 1.036 de 18/07/2001 Aprova o novo modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2001
Portaria SEFAZ nº 1.022 de 16/07/2001 Acrescenta o art. 2º-A e o Item 1-A à Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 25 jul 2001
Portaria SEFAZ nº 952 de 04/07/2001 Altera o Anexo Único da Portaria nº 2.087, de 07 de novembro de 2000, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2001
Portaria SEFAZ nº 937 de 28/06/2001 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 839, de 31 de maio de 2001, que institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque. Estadual - SE - DOE - 10 jul 2001
Portaria SEFAZ nº 849 de 05/06/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Impressão do comprovante no pagamento efetuado por transferência eletrônica de fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e ainda, da restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S., e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 840 de 01/06/2001 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 839 de 31/05/2001 Institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque, face suas inclusões no procedimento do art. 289 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1977. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2001

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