Legislação

Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 21.218 de 08/11/2002 Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2002
Decreto nº 21.217 de 08/11/2002 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n.º 21.086, de 14 de outubro de 2002, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2002
Decreto nº 21.216 de 08/11/2002 Altera o art. 1º do Decreto nº 20.528, de 18 de março de 2002, que designa membros do Conselho de Correição Fazendária - CONCORF, da Secretaria de estado da fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2002
Decreto nº 21.166 de 30/10/2002 Altera dispositivos do Decreto n.º 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 31 out 2002
Decreto nº 21.165 de 30/10/2002 Concede crédito presumido relativa à aquisição de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 out 2002
Decreto nº 21.086 de 14/10/2002 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Estadual - SE - DOE - 15 out 2002
Decreto nº 20.988 de 18/09/2002 Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - SE - DOE - 19 set 2002

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