Legislação

Decreto nº 19.131 de 27/09/2000 Altera o inciso II do § 3º do art. 1º e o inciso IV do art. 6º, do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 28 set 2000
Decreto nº 19.070 de 29/08/2000 Altera os artigos 11 e 16 do Decreto nº 11.188, de 27 de dezembro de 1989, que regulamenta o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE e o pagamento da Retribuição Variável - REV e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2000
Decreto nº 19.046 de 22/08/2000 Altera o art. 32 do Decreto nº 15.970/96, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 23 ago 2000
Decreto nº 18.961 de 14/07/2000 Dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas específicadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2000
Decreto nº 18.940 de 05/07/2000 Institui Sistema de Segurança, a ser aplicado no totalizador de volume das bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição de combustíveis líquidos, e da providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2000
Decreto nº 18.926 de 28/06/2000 Altera o art. 3º do Decreto n.º 15.686, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Estadual - SE - DOE - 4 jul 2000
Decreto nº 18.840 de 24/05/2000 Dá nova redação ao inciso I do § 3º do art. 3º, aos §§ 4º e 6º do art. 12, e ao § 3º do art. 22, bem como acrescenta o § 6º ao art. 22 e os artigos 23-A e 23-B ao Capítulo VI, do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000
Decreto nº 18.839 de 24/05/2000 Dá nova redação ao parágrafo único do art 1º e às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 18.173, de 06 de julho de 1999, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000
Decreto nº 18.838 de 24/05/2000 Altera o "caput" dos art. 1º e 2º, bem como os §§ 3º e 4º do art. 3º, e acrescenta a este último os §§ 5º, 6º e 7º, todos do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000
Decreto nº 18.723 de 03/04/2000 Aprova o Regulamento do Regime de Apuração Simplificado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RAS/ICMS, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2000

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