Legislação

Decreto nº 19.432 de 27/12/2000 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do art. 2º do Decreto n.º 18.421, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000
Decreto nº 19.364 de 07/12/2000 Dispõe sobre o parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2000
Decreto nº 19.339 de 27/11/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço, com receita bruta anual acima de R$ 60.001,00 até R$ 120.000,00. Estadual - SE - DOE - 29 nov 2000
Decreto nº 19.337 de 27/11/2000 Altera art. 2º e acrescenta o art. 2º -A do Decreto n.º 18.421, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 nov 2000
Decreto nº 19.333 de 27/10/2000 Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - SE - DOE - 29 nov 2000
Decreto nº 19.233 de 26/10/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas que o do Anexo Único deste Decreto específica, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 27 out 2000
Decreto nº 19.226 de 25/10/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, das operações realizadas por contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de livros e documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 26 out 2000
Decreto nº 19.225 de 25/10/2000 Altera o § 2º do art. 1º e o Anexo II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - SE - DOE - 26 out 2000
Decreto nº 19.224 de 25/10/2000 Altera e acrescenta dispositivos do § 3º do art. 3º, bem como altera o Anexo II, do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica Estadual - SE - DOE - 26 out 2000
Decreto nº 19.195 de 18/10/2000 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS de contribuinte do Estado de Sergipe, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Estadual - SE - DOE - 19 out 2000

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