Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.357 de 13/12/1999 Altera o "caput" do art. 3º da Portaria nº 1235, de 03 de novembro de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de "start" e reator. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2000
Portaria SEFAZ nº 1.269 de 11/11/1999 Institui "MAPA DE APURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DO ICMS" e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 nov 1999
Portaria SEFAZ nº 1.235 de 03/11/1999 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de "start" e reator, face suas inclusões no regime de antecipação tributária. Estadual - SE - DOE - 16 nov 1999
Portaria SEFAZ nº 1.187 de 13/10/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Portaria nº 1101, de 10 de setembro de 1999, que dispões sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, Modelo 27, para pagamento parcial e antecipado do ICMS, nos termos do art. 276, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997. Estadual - SE - DOE - 13 out 1999
Portaria SEFAZ nº 1.136 de 23/09/1999 Dispõe sobre a entrega da Guia lnformativa Mensal do ICMS do ICMS - GIM/CMS em meio magnético (disquete). Estadual - SE - DOE - 30 set 1999
Portaria SEFAZ nº 1.112 de 16/09/1999 Altera o art. 10 da Portaria nº 1047, de 05 de julho de 1994, que dispõe sobre modelos de BOLINHO DA MEGA SENA documentos de arrecadação estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 set 1999
Portaria SEFAZ nº 1.101 de 10/09/1999 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 27, para pagamento parcial e antecipado do ICMS, nos termos do art. 276, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "Mapa de Apuração de Antecipação Tributária Parcial". Estadual - SE - DOE - 30 set 1999
Portaria SEFAZ nº 1.100 de 10/09/1999 Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - SE - DOE - 23 set 1999
Portaria SEFAZ nº 883 de 28/06/1999 Fixa Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 7 set 1999
Portaria SEFAZ nº 269 de 11/03/1999 Dispõe sobre pagamento de débitos fiscais utilizando-se de créditos fiscais acumulados pelas destilarias, de que trata o Decreto nº 17.880, de 14 de janeiro de 1999. Estadual - SE - DOE - 15 mar 1999

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