Legislação

Lei nº 4.341 de 29/12/2000 Altera os artigos 18, 20, 48, 67, 68, e 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 4.318 de 11/12/2000 Suprime o atual Item 8 do Anexo II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2000
Lei nº 4.314 de 11/12/2000 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos, 9º, 27, 31 e 34, bem como do Anexo Único, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2000
Lei nº 4.313 de 11/12/2000 Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 12 da Lei nº 4.185, de 22 de dezembro de 1999, que instituiu o Regime de Apuração Simplificado do ICMS, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, para inclusão de Vendedores Ambulantes no RAS/ICMS e acréscimo de normas sobre valor e recolhimento do imposto a ser pago e opções pelo mesmo Regime, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2000
Lei nº 4.312 de 11/12/2000 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1º, 5º e 8º da Lei nº 4.275, de 04 de julho de 2000, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes de ICM e ICMS, de contribuintes do Estado de Sergipe, com redução da multa fiscal e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2000
Lei nº 4.276 de 05/07/2000 Altera e acrescenta dispositivos do art. 11, relativo a base de cálculo, e do art. 68, referente a procedimentos do Processo Administrativo Fiscal, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2000
Lei nº 4.275 de 04/07/2000 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes de ICM e ICMS, de contribuintes do Estado de Sergipe, com redução da multa fiscal e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 jul 2000
Lei nº 4.263 de 28/06/2000 Institui o Selo Fiscal de Autenticidade, para controle dos documentos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 jun 2000
Decreto nº 20.403 de 22/01/2000 Altera o inciso V do "caput" do art. 1º e o § 1º do art. 3º, ambos do Decreto n.º 20.367, de 24 de dezembro de 2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - SE - DOE - 23 jan 2002
Decreto nº 19.433 de 27/12/2000 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados ao transporte de passageiros (Táxi) e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2001

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