Legislação

Decreto nº 18.084 de 14/05/1999 Concede regime especial relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de propriedade das empresas indicadas. Estadual - SE - DOE - 18 mai 1999
Decreto nº 17.946 de 05/02/1999 Altera o "caput" dos artigos 1º e 5º e o parágrafo único do art. 4º, todos do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 8 fev 1999
Decreto nº 17.880 de 14/01/1999 Dispõe sobre compensação de saldos credores acumulados pelas destilarias, relacionados com o ICMS. Estadual - SE - DOE - 15 jan 1999
Decreto nº 17.879 de 14/01/1999 Estabelece prazo especial de parcelamento às empresas de autogestão e participação societária. Estadual - SE - DOE - 15 jan 1999
Instrução Normativa SGR nº 2 de 12/03/1999 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10/98, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a utilização do crédito presumido de que trata o inciso XV do art. 47 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 16 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 1.425 de 30/12/1999 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1999
Portaria SEFAZ nº 1.420 de 30/12/1999 Dispõe sobre a permissão para emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o "BUG" do ano 2000. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2000
Portaria SEFAZ nº 1.417 de 30/12/1999 Prorroga prazo de validade das Fichas de Inscrição Estadual - FIC's. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1999
Portaria SEFAZ nº 1.379 de 21/12/1999 Dispõe sobre a forma de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1999, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2000
Portaria SEFAZ nº 1.359 de 15/12/1999 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2000 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1999

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