Legislação

Decreto nº 18.402 de 09/11/1999 Altera o § 1º do art. 73 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Declaração de Recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 10 nov 1999
Decreto nº 18.401 de 09/11/1999 Altera o "caput" do art. 1º do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 10 nov 1999
Decreto nº 18.326 de 23/09/1999 Altera o art. 21, "caput" e seus incisos, do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, quanto à ciência, pelo autuado, do Auto de Infração, Modelo I. Estadual - SE - DOE - 24 set 1999
Decreto nº 18.282 de 26/08/1999 Altera o inciso IV do "caput" do art. 6º do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 27 ago 1999
Decreto Nº 18187 DE 12/07/1999 Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 15 jul 1999
Decreto nº 18.186 de 12/07/1999 Concede redução da base de cálculo e crédito presumido às operações realizadas pelo segmento industrial de calçados. Estadual - SE - DOE - 14 jul 1999
Decreto nº 18.173 de 06/07/1999 Concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 9 jul 1999
Decreto nº 18.151 de 22/06/1999 Estabelece novo prazo para o disposto nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso II, e nas alíneas ''a'' e ''b'' do inciso III, ambos do art. 6º do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que trata da obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 25 jun 1999
Decreto nº 18.111 de 02/06/1999 Altera o art. 4º do Decreto nº 17.328, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a forma de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XII do "caput" do art. 47, do Regulamento do ICMS Estadual - SE - DOE - 4 jun 1999
Decreto nº 18.094 de 25/05/1999 Altera o art. 16 do Decreto nº 11.188, de 27 de dezembro de 1989, que regulamenta o FINATE e o pagamento da VER, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 mar 1999

Legislações