Legislação

Portaria SEFAZ nº 587 de 06/05/1998 Disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona. Estadual - SE - DOE - 8 mai 1998
Portaria SEFAZ nº 586 de 06/05/1998 Dispõe sobre forma de utilização de crédito fiscal de que trata o inciso XII do art. 47, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 17.213, de 1º de abril de 1998, que trata da concessão de crédito presumido à industria têxtil. Estadual - SE - DOE - 8 mai 1998
Portaria SEFAZ nº 536 de 29/04/1998 Aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 4 mai 1998
Portaria SEFAZ nº 427 de 31/03/1998 Altera o art. 1º da Portaria nº 084, de 15 de janeiro de 1996, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 31 mar 1998
Portaria SEFAZ nº 189 de 18/03/1998 Prorroga prazo de pagamento do ICMS Normal devido pela Indústrias Têxteis ocorridos em abril de 1998, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 mar 1998
Portaria SEFAZ nº 186 de 16/03/1998 Dispõe sobre horário de funcionamento das Exatorias Estaduais. Estadual - SE - DOE - 16 mar 1998
Portaria SEFAZ nº 145 de 27/02/1998 Atribui competência à Superintendência para decidir sobre pedido de restituição de tributo pago indevidamente e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 fev 1998
Portaria SEFAZ nº 143 de 26/02/1998 Estabelece critérios a serem aplicados quando do levantamento de estoque de aves abatidas e charque e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 mar 1998
Portaria SEFAZ nº 75 de 20/01/1998 Estabelece critérios a serem aplicados quando do levantamento de estoque de aves abatidas e charque e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 jan 1998
Portaria SEFAZ nº 73 de 13/01/1998 Cria o Informativo de Arrecadação Estadual - SE - DOE - 13 jan 1998

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