Legislação

Decreto nº 17.492 de 05/08/1998 Estabelece Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 6 ago 1998
Decreto nº 17.327 de 21/05/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 25 mai 1998
Instrução Normativa SGR nº 11 de 05/11/1998 Estabelece procedimentos a serem observados nos pedidos de inscrição e alteração no CACESE e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 nov 1998
Instrução Normativa SGR nº 10 de 28/10/1998 Dispõe sobre a forma de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XV do art. 47 do regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 5 nov 1998
Instrução Normativa SGR nº 3 de 08/03/1998 Especifica os prestadores de serviço obrigados à apresentação da Declaração de Recolhimento do ICMS para os efeitos do art. 91 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994. Estadual - SE - DOE - 8 mar 1998
Instrução Normativa SGR nº 2 de 20/01/1998 Estabelece procedimento a ser adotado por ocasião do abate de gado proveniente de outra Unidade da federação, nas hipóteses que especifica. Estadual - SE - DOE - 21 jan 1998
Instrução Normativa SGR nº 1 de 08/01/1998 Regulamenta a ordem de Digitação - OD e adota providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 jan 1998
Portaria SEFAZ nº 1.378 de 30/12/1998 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1998
Portaria SEFAZ nº 1.349 de 22/12/1998 Dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência Geral da Receita e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 1998
Portaria SEFAZ nº 1.196 de 04/11/1998 Altera procedimentos expressos no Art. 4º da Portaria nº 182/96, de 14 de fevereiro de 1996, que trata das mercadorias apreendidas e consideradas abandonadas. Estadual - SE - DOE - 6 nov 1998

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