Legislação

Portaria SEFAZ nº 717 de 13/03/1997 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Portaria nº 84, de 15 de janeiro de 1996, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 716 de 10/03/1997 Altera o art. 3º da Portaria nº 1.489, de 19 de dezembro de 1996, que aprova Tabela de Valores do IPVA para o exercício de 1997. Estadual - SE - DOE - 10 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 695 de 11/03/1997 Dispõe sobre o Regime de Estimativa Fiscal e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 689 de 28/02/1997 Dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido de que trata o inciso V, do art. 38 do RICMS, pelos transportadores que indica. Estadual - SE - DOE - 10 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 363 de 22/07/1997 Estabelece prazos de duração e de fruição do benefício de carência, para pagamento do ICMS, concedido à empresa que especifica e adota outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 jul 1997
Portaria SEFAZ nº 321 de 25/02/1997 Dispõe sobre o levantamento do estoque a ser efetuado pelas distribuidoras de combustíveis derivados ou não do petróleo e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 310 de 24/02/1997 Dispõe sobre a forma de utilização do crédito fiscal, levantado em função do estoque, a ser apropriado pelos distribuidores de medicamentos detentores de Termo de Acordo. Estadual - SE - DOE - 27 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 282 de 13/02/1997 Acrescenta dispositivo a Portaria no 1316, de 22 de outubro de 1996, que dispõe sobre a Guia Informativa Mensal - GIM. Estadual - SE - DOE - 17 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 281 de 13/02/1997 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 134 de 30/01/1997 Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento do ICMS devido pelas empresas de transporte aéreo que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 jan 1997

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