Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.167 de 22/10/1998 Fixa Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 4 nov 1998
Portaria SEFAZ nº 1.122 de 06/10/1998 Prorroga prazo de pagamento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos em setembro de 1998, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 1998
Portaria SEFAZ nº 1.016 de 26/08/1998 Estabelece condição a ser observadas pelas empresas credenciadas a intervir em equipamento emissor de cupom fiscal nas hipóteses de substituição da PROM ou da EPROM do "software básico" e da "memória fiscal" e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 ago 1998
Portaria SEFAZ nº 1.003 de 20/08/1998 Dispõe sobre forma de utilização de crédito aos estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que desenvolvem a atividade de fornecimento de refeição, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 ago 1998
Portaria SEFAZ nº 994 de 20/08/1998 Dispõe sobre a forma de utilização do crédito fiscal, presumido, concedido à indústria produtora de plástico. Estadual - SE - DOE - 20 ago 1998
Portaria SEFAZ nº 955 de 06/08/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade do visto do Fisco Estadual nas notas fiscais de aquisição de aparelho celular, antes da habilitação deste, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 ago 1998
Portaria SEFAZ nº 864 de 20/07/1998 Fixa Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 23 jul 1998
Portaria SEFAZ nº 826 de 30/06/1998 Aprova novo modelo de Nota Fiscal de Produtor. Estadual - SE - DOE - 2 jul 1998
Portaria SEFAZ nº 825 de 25/06/1998 Prorroga o prazo de validade das Fichas de Inscrição Estadual - FICs Estadual - SE - DOE - 26 jun 1998
Portaria SEFAZ nº 821 de 23/06/1998 Prorroga o prazo de validade de Autorizações para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS, para uso como táxis, e adota providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 jun 1998

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