Legislação

Portaria SEFAZ nº 133 de 27/01/1997 Dá nova redação a dispositivos da Portaria nº 1113, de 15 de setembro de 1995, que dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos) e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 27 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 131 de 27/01/1997 Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e Relação de Estoque de Mercadorias para enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual. Estadual - SE - DOE - 27 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 38 de 08/01/1997 Concede prazo de carência, para recolhimento do ICMS à empresa que específica. Estadual - SE - DOE - 8 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 3 de 02/01/1997 Estabelece prazo especial de recolhimento parcial do ICMS devido pelas empresas que menciona e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jan 1997
Lei nº 4.061 de 30/12/1998 Altera os artigos 17 e 43 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 31 dez 1998
Lei nº 4.034 de 28/12/1998 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3.461/94, que autoriza o Poder Executivo a promover meios de acordo dos Governos Municipais de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão para operação do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros, e isenta do ICMS o respectivo serviço de transporte. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1998
Lei nº 4.033 de 28/12/1998 Altera o parágrafo único do art. 31 e a alínea "g" do inciso III do "caput" do art. 72, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 29 dez 1998
Lei nº 3.970 de 25/05/1998 Altera os incisos IV, VI e X do art. 4º da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 25 mai 1998
Decreto nº 17.673 de 20/10/1998 Difere o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à importação dos produtos que indica, para serem utilizados como modelo na fabricação de equipamentos para refrigeração. Estadual - SE - DOE - 21 out 1998
Decreto nº 17.494 de 05/08/1998 Concede regime especial relativamente à movimentação de "paletes" da Empresa SPED - SISTEMA DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Estadual - SE - DOE - 6 ago 1998

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