Publicado no DOE - SE em 27 jan 1997
Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e Relação de Estoque de Mercadorias para enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei no 3.796, de 26 de dezembro de 1996. 9; 9;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1997, o prazo para a entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e da Relação do Estoque de Mercadorias existente no dia 31 de dezembro de 1996, para efeito de enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1997.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de janeiro de 1997.
JOSÉ FIGUEIREDO
Secretário de Estado da Fazenda
