Legislação

Portaria SEFAZ nº 55 de 16/01/1998 Dispõe sobre prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 28 jan 1998
Portaria SEFAZ nº 48 de 13/01/1998 Dispõe sobre a forma de utilização de crédito fiscal de que trata o inciso VI do art. 48, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que trata da concessão de crédito presumido nas operações com cana-de-açúcar. Estadual - SE - DOE - 19 jan 1998
Portaria SGR nº 1.098 de 13/08/1998 Estabelece critérios a serem aplicados quando do levantamento do estoque de cerveja e refrigerante. Estadual - SE - DOE - 8 set 1998
Portaria SGR nº 7 de 22/07/1998 Dispõe sobre inscrição e alterações cadastrais relativas a pedido formulado por contribuinte domiciliado no interior do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jul 1998
Portaria SEFAZ nº 1 de 05/01/1998 Estabelece normas complementares ao Decreto nº 16.252, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o pagamento parcial e antecipado do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias destinadas a contribuintes com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual. Estadual - SE - DOE - 2 jan 1998
Lei nº 4.207 de 29/12/1999 Altera Anexos da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu as Taxas Estaduais. Estadual - SE - DOE - 31 dez 1999
Lei nº 4.196 de 29/12/1999 Altera os artigos 31, modificado pela Lei nº 4.033, de 28 de dezembro de 1998, 43 e 45, referentes a acréscimos moratórios e a parcelamento de débitos, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, com modificações introduzidas pela Lei nº 4.160, de 20 de dezembro de 1999. Estadual - SE - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 4.185 de 22/12/1999 Institui o Regime de Apuração Simplificado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável as Microempresa e às Empresas de Pequeno Porte, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 dez 1999
Lei nº 4.184 de 22/12/1999 Dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio e dá outras providências. Estadual - SE - DOE -
Lei nº 4.183 de 22/12/1999 Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações e dá outras providências. Estadual - SE - DOE -

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