Legislação

Portaria SEFAZ nº 268 de 11/03/1999 Estabelece procedimento para obtenção de parcelamento pelas Empresas de Autogestão e Participação Acionária, nas condições previstas no Decreto nº 17.879, de 14 janeiro de 1999. Estadual - SE - DOE - 15 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 152 de 10/03/1999 Estabelece normas referentes a guarda e transferência de mercadorias das Unidades de Fiscalização para o Depósito Geral de Mercadorias Apreendidas - DGMA. Estadual - SE - DOE - 10 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 82 de 28/01/1999 Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e Relação de Estoque de Mercadorias para enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual. Estadual - SE - DOE - 28 jan 1999
Portaria SEFAZ nº 53 de 18/01/1999 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pela distribuidora com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 jan 1999
Portaria SEFAZ nº 8 de 05/01/1999 Dispõe sobre forma de utilização de crédito fiscal de que trata o inciso VI do art. 47, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que trata da concessão de crédito presumido nas operações com cana-de-açúcar. Estadual - SE - DOE - 5 jan 1999
Lei nº 4.346 de 29/11/2000 Altera o Anexo II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais, com a alteração promovida pela Lei nº 4.207, de 29 de dezembro de 1999. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 4.345 de 29/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a protestar extrajudicialmente débitos inscritos na dívida ativa do Estado, e a cobrar administrativamente, os débitos tributários, por intermédio de Instituições Financeiras, e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 4.344 de 29/12/2000 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 12, 15 e 18 da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências, Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 4.343 de 29/12/2000 Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir Campanhas de Premiação destinadas a estimular o cumprimento das obrigações tributárias, visando a incrementação da arrecadação do ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 4.342 de 29/12/2000 Altera e acrescenta dispositivos do artigo 72, referente a infrações, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2000

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