Legislação

Decreto nº 18.631 de 14/02/2000 Altera o "caput" do art. 30, e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao mesmo dispositivo, do Decreto n.º15.072, de 17 de novembro de 1994, que trata do Processo Administrativo Fiscal e outros assuntos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2000
Decreto nº 18.616 de 07/02/2000 Dispõe sobre o parcelamento de ICMS de contribuinte que tenha auferido receita bruta anual, no ano de 1999, até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), regulamentando o disposto nos artigos 21 a 25 da Lei nº 4.185, de 22 de dezembro de 1999, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2000
Decreto nº 18.614 de 07/02/2000 Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2000
Decreto nº 18.613 de 07/02/2000 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º, 21 e 22-A do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2000
Instrução Normativa SGR nº 9 de 02/10/2000 Altera o inciso II do § 3º do art. 1º e acrescenta o § 6º ao art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado por ocasião do abate de gado proveniente de outra Unidade da Federação, nas hipóteses que especifica. Estadual - SE - DOE - 10 out 2000
Instrução Normativa SGR nº 8 de 21/09/2000 Fixa Pauta Fiscal de valores mínimos para o pagamento do ICMS nas operações de venda de veículos automotores usados. Estadual - SE - DOE - 10 out 2000
Instrução Normativa SGR nº 7 de 21/09/2000 Autoriza a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais-DIEF, a promover a alteração cadastral do contribuinte que tenha se desligado contratualmente da empresa há mais de cinco anos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 out 2000
Instrução Normativa SGR nº 1 de 25/01/2000 Aprova tabela de tarifa mínima de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizados por transportadores autônomos e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2000
Portaria SEFAZ nº 2.429 de 28/12/2000 Prorroga prazo de validade das Fichas de Inscrição do Contribuinte - FIC's. Estadual - SE - DOE - 14 fev 2001
Portaria SEFAZ nº 2.411 de 29/12/2000 Estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de veículos de passageiros para utilização como táxi. Estadual - SE - DOE - 3 jan 2000

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