Legislação

Portaria SEFAZ nº 2.397 de 19/12/2000 Estabelece as formas de avaliação de bens e direitos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2000
Portaria SEFAZ nº 2.391 de 19/12/2000 Dispõe sobre os prazos a serem observados na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pelos estabelecimentos que estão obrigados à sua utilização, conforme Decreto nº 19.339, de 27 de novembro de 2000 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2000
Portaria SEFAZ nº 2.390 de 19/12/2000 Dispõe sobre horário de funcionamento das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 dez 2000
Portaria SEFAZ nº 2.331 de 13/12/1999 Dispõe sobre pagamento do ICMS, a título de antecipação parcial relativo às entradas ocorridas no mês de novembro de 2000. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2000
Portaria SEFAZ nº 2.285 de 01/12/2000 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2001, e dá providências correlatas Estadual - SE - DOE - 1 dez 2000
Portaria SEFAZ nº 2.145 de 20/11/2000 Altera dispositivos do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 20 nov 2000
Portaria SEFAZ nº 2.109 de 09/11/2000 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS por contribuinte que tenham recebido mercadorias sujeitas à retenção na fonte sem que tenha sido realizada a referida retenção pelo fornecedor. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2000
Portaria SEFAZ nº 2.087 de 07/11/2000 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2000
Portaria SEFAZ nº 2.023 de 25/10/2000 Altera dispositivos dos Anexos I e II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2000
Portaria SEFAZ nº 1.868 de 29/09/2000 Aprova a realização do curso de pós-graduação, lato sensu, na área de Direito Tributário, define procedimentos de inscrição e distribuição de vagas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 out 2000

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